Lei 8137

ou após a venda, o comerciante poderá extrair uma duplicata que, sendo assinada pelo comprador, servirá como documento de comprovação da dívida. REQUISITOS ESSENCIAIS: A duplicata, sendo titulo formal, apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei: • A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem. • O número da fatura. • A data do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista. • O nome e o domicílio do vendedor e do comprador. • A…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Paralelo entre os Crimes contra a Ordem Tributária previstos nos art. 1º e 2º da Lei 8.137/90, Crime de Apropriação Indébita Previdenciária previsto no art. 168-A e Crime de Sonegação Previdenciária Art. 337-A, do Código Penal Brasileiro. Tratam os referidos delitos de crimes MATERIAIS, conforme decisão do STJ, transcrita a seguir: “Apesar de o STJ já ter firmado o entendimento de que são os crimes contra a ordem tributária que necessitam,…

por não comprar o bem, deixará de consumir um produto que deseja. Cartel no Brasil A formação de cartéis é uma prática considerada ilegal em muitos países, incluindo o Brasil. A primeira norma prevendo a punição dos cartéis no Brasil foi o Decreto Lei N°869, de 18 de Novembro de 1938 no qual, em seu artigo 2° III definia a promoção ou participação em acordos com o intuito de impedir ou dificultar a concorrência visando o aumento arbitrário de lucros como o crime contra a economia…

cita ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’ a nova lei penal não retroagirá nos casos posteriores a ela. Do mesmo modo ocorre se a nova lei definir fatos novos como crime, passando então a punir tais comportamentos que antes não eram tutelados pelo direito penal, nestes casos também a nova lei penal só será aplicada a fatos consumados após sua entrada em vigor, do mesmo modo que no principio da irretroatividade os mesmos são aplicáveis na jurisprudência. Aplica-se a…

(descumprimento de obrigação principal) e formal ou regulamentar (descumprimento de obrigação acessória). Quanto à natureza em: culposas ou dolosas. As penalidades previstas são: reclusão, detenção e penas pecuniárias. Esses crimes estão previstos na 8137/90, são divididos da seguinte forma: a) Dos crimes praticados por particulares (art. 1º e 2º); b) Dos crimes praticados pro funcionários públicos (art. 3º) Artigo 1º - Crimes praticados por particular. a) Os incisos desse artigo…

máxima histórica. Estes dois fatores combinados possibilitaram um aumento expressivo no mercado imobiliário”, diz. Segundo ele, com mais créditos e menos juros, mais pessoas passam a poder comprar um imóvel, fazendo aumentar os preços pela lógica da lei de oferta e procura. As Copas do Mundo e das Confederações são responsáveis, de maneira direta ou indireta, por diversas obras e investimentos na cidade. Evandro Veiga afirmou que “os investimentos que precedem os grandes eventos que…

3º ‐ É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I ‐ de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II ‐ de papel‐moeda em quantidade superior à autorizada. rs ov • Crime próprio. p p • Moeda verdadeira. • Art. 109, IV CR. irt u § 4º ‐ Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda…

em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • • • • AGRAVO DE EXECUÇÃO CRITÉRIOS: Princípio da especialidade e lei mais nova Lei de Execuções Penais = Lei n. 7.210/84 Art. 197. Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de AGRAVO, sem efeito suspensivo. *DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA – AGRAVO EM EXECUÇÃO. (Juízo competente: juízo da execução…

e Sua Exclusão 13 – Prévias de Exaurimento Administrativos 14 – Crimes de Abolição ou Redução de Tributo e Imunidade 14.1 – Elementos Essências do Crime 14.2 – Fatos Atinentes e Entidade Imune 15 – Crimes de Ordem Tributária e Interpretação da Lei 16 – Conclusão 1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho definiremos os ilícitos tributários com seus desdobramentos. Cabendo desde já que o sistema jurídico como um conjunto totalitário, que se divide em dois subconjuntos: da licitude e da…

constituía o respectivo fato gerador; e II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2- Distinção entre sujeito passivo e contribuinte. O contribuinte (inciso I, art. 121), sujeito passivo direito ou de direito, é aquele escolhido pela Constituição e depois por lei complementar, sendo esse o contribuinte direto, pois tem relação direita com o fato gerador, ou seja, pratica os atos geradores. Exemplos:…