Lei 8137

nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. a) O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal. b) O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime. c) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo. d) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso. e) O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público. 6…

pelo comprador, ficando cada via com uma das partes contratantes. A duplicata mercantil ou simplesmente duplicata é uma espécie de título de crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda. A lei regulamentadora em nossa legislação é: N° 5.474/68 - Lei das Duplicatas. O conjunto de duplicatas é chamado de CARTEIRA, ou seja, um conjunto de ativos financeiros, que tem como portador, tanto a pessoa física como a jurídica.

se tratando de tutela penal, a defesa do consumidor antecedeu ao regime codificado. Em 1933, o Decreto-Lei n.22.262 já punia a usura pecuniária. O Código Penal de 1940, cuja vigência se deu em 1942, continha onze tipos penais relacionados com a proteção do consumidor. A Lei n.1521/51, editada pouco tempo depois definia os crimes e contravenções contra a economia popular. Desde então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta. Apenas em…

ou após a venda, o comerciante poderá extrair uma duplicata que, sendo assinada pelo comprador, servirá como documento de comprovação da dívida. REQUISITOS ESSENCIAIS: A duplicata, sendo titulo formal, apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei: • A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem. • O número da fatura. • A data do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista. • O nome e o domicílio do vendedor e do comprador. • A importância a pagar, em…

Nome: A norma é um imperativo que deve resultar exclusivamente da primeira parte da lei penal, ou seja, sem o acréscimo da segunda parte (sanção), caso contrário, a proibição e a sanção seriam concomitantes, e, do mesmo modo, não teria sentido falar-se na sanção como consequência jurídica. A norma tem a forma de um mandamento (um imperativo derivado da primeira parte da lei penal), enquanto o conteúdo é uma proibição ou comando; a designação de um ato que o indivíduo deve praticar

de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos praticados por particular contra a Administração da Justiça e os delitos contra a pessoa, contra o patrimônio bem como previstos na Legislação Penal Especial, tais como Leis n. 7492/1986, 8137/1990 e 9.613/1998 . • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de fraude processual previstos no caput e, parágrafo único, ambos, do art. 347, do Código Penal. • Diferenciar, nos casos concretos apresentados,…

b) Impostos, Empréstimos compulsórios e taxas; c) Impostos, Contribuição de melhoria e taxas; d) Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições paraestatais. 7º) Uma lei municipal cria um imposto sobre vendas de cigarros. A Lei foi aprovada no dia 11/11/2011 e o gestor, tendo em vista a necessidade de arrecadação, resolve cobrar o tributo a partir do dia 01/01/2012. É possível cobrar este tributo nesta data? Justifique sua resposta.…

artigo 39, da Lei Federal de nº 8.078/1990, mais conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. O rol que nos é passado pelo determinado artigo trata-se de um elenco exemplificativo, ou seja, além das práticas abusivas elencadas no artigo 39 da referida lei, há outras que podem ser consideradas como tal pelo procedimento aplicado. Esta possibilidade deu-se pela inclusão da expressão “dentre outras” no artigo 39 do referido codex. Inclusão esta, ocasionada pelo art. 84, lei nº…

nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial..." É nulo o negócio jurídico quando a lei taxativamente o declarar nulo, conforme art 166, Vll, CPC É cediço, conforme o Decreto-Lei 2.848, publicado na edição de 29 de maio, do Diário Oficial da União, criminaliza a exigência de cheque-caução para atendimento médico de emergência. Resolução nº 44 da Agência Nacional de…

preço e manter lucro positivo. De novo, todos os concorrentes | |terão que baixar seus preços. | |No Brasil, assim como em quase todos os países onde há leis antitruste, a formação de cartéis é considerada crime. | | | |