Contabilidade e auditoria

1º) Qual a diferença entre o princípio da anterioridade e o da Irretroatividade?

2º) O Estado pode tributar de modo desigual contribuintes em situações equivalentes? Justifique sua resposta.

3º) Quais tributos sofrem exceção quanto ao princípio da anterioridade?

4º) Uma empresa aplica um percentual de 15% de ICMS para calcular o valor do tributo a pagar. No mês de janeiro de 2013 obteve R$ 15.000,00 de receita bruta, no entanto, deste valor, havia uma isenção no valor de R$ 3.800,00. Pede-se:

a) A alíquota do tributo; b) A base de cálculo do tributo; c) O valor do tributo devido.

5º) Assinale a alternativa correta:

a) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. b) É permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. c) É permitido aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino. d) É vedado aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinado a sua impressão, cuja atribuição é reservada exclusivamente à União.

6º) Os tributos são classificados, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em:

a) Impostos e taxas; b) Impostos, Empréstimos compulsórios e taxas; c) Impostos, Contribuição de melhoria e taxas; d) Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições paraestatais.

7º) Uma lei municipal cria um imposto sobre vendas de cigarros. A Lei foi aprovada no dia 11/11/2011 e o gestor, tendo em vista a necessidade de arrecadação, resolve cobrar o tributo a partir do dia 01/01/2012. É possível cobrar este tributo nesta data? Justifique sua resposta.

8º) Analise as proposições a seguir:

I – O Supremo Tribunal Federal entende que, excepcionalmente, o legislador