Lei 8069 90

adolescente (ECA, Lei Federal 8.069/90) que criava diretos para as crianças de 0 a 6 anos de idade. Foi criado um texto constitucional que define o direito da criança. A criança passa a ser dever do Estado, que é responsável ao atendimento a essas crianças e mantendo-as em creches e pré-escolas. Aliado a essas garantias surge a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Para CAMPOS, (CAMPOS ROSEMBERG, FERREIRA, 1995, p.17 e 18) o país enfrentou um debate em torno da Lei de…

24/01/1890. • Lei 379 de 16/01/1937 – Foi criado o casamento religioso com efeitos civis, averbada em cartório. • Dec. Lei 3200/41- Passou a regulamentar os efeitos do casamento religioso com efeitos civis. (prazo, documentos necessários etc.) • Lei 4.121/62- estatuto da mulher casada. A mulher passou a participar das relações, como exemplo para vender um imóvel dependia da participação da mulher. • Lei 5478/68- Lei dos alimentos. • Lei 6015/73- esta lei está em vigor até hoje. Lei…

que é o trabalho infantil, contudo o legislador foi além e criou a Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 e ainda incluiu a Lei nº 12.594 de 2012 estabelecendo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, onde no Art. 1º desta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Quando o legislador usa o termo “integral” que tem por definição a totalidade o inteiro, fica explicito a abrangência da lei. Vamos agora navegar pelas entrelinhas da norma onde o…

as patrimoniais. Nas relações puramente pessoais temos o poder familiar, e nas patrimoniais o interesse econômico e utilização de determinados bens. Muitos direitos e obrigações ligados às pessoas; bens e suas relações encontram-se regulados em leis extravagantes, não deixam de pertencer ao dire ito civil, bem como na Constituição Federal. É mais do que um ramo do direito privado nele se situam normas gerais. Como as de hermenêutica, as relativas à prova e aos defeitos dos negócios…

1173, Flor de Nápolis, São José / SC, CEP 88.106-480, por seus procuradores infra firmados, vem, com o devido respeito e acato perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1694 a 1710 do Código Civil vigente, na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), propor: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de THIAGO OSÓRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, Promotor de Vendas Comercial na empresa Ceasa, São José/SC, portador da cédula de Identidade nº 3970007…

trocamos reflexões sobre a Legislação da Educação Básica. Nessa unidade vamos conhecer alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no que diz respeito à educação, à cultura ao esporte e ao lazer. Iremos conhecer, também, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, conforme artigo 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o material…

professores que vão acompanhar os alunos; 5.4 Declaração do Diretor de Escola afirmando que os pais ou responsáveis autorizam a participação dos alunos na excursão. 6 – As autorizações visam cumprir a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art.2º - Considera-se criança, para efeitos desta Lei, pessoa até doze anos de idade incompletos e, adolescentes aquelas entre doze e dezoito anos de idade”; Art.83 – Nenhuma criança poderá viajar fora da Comarca onde reside,…

humana seja respeitado em seu mais amplo sentido. O art. 227, que diz ser de competência da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei 8069/90, foi idealizada com o intuito de garantir direitos fundamentais a esta parcela da população. Isto é decorrente, em grande parte, de uma sociedade autoritária, com direitos negados e com profunda desigualdade social. Cabe ao Estado,…

promover congressos; concorrer para a aplicação das leis de amparo à criança; uniformizar as estatísticas brasileiras sobre mortalidade infantil. Da década de 60 e meados de 70, tem-se um período de inovação de políticas sociais nas áreas de educação, saúde, assistência social, previdência etc. Na educação, o nível básico é obrigatório e gratuito, o que consta a Constituição. Há a extensão obrigatória para oito anos esse nível, em 1971. Neste mesmo ano, a lei 5692/71 traz o princípio de…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) Doutrina de Proteção