Lei 8069 90

prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.O Poder jurídico é assim, espaço específico hierárquico e relativamente autônomo que compõe determinada sociedade e no qual se trava uma ”luta”. Atuação do Assistente Social no campo jurídico não é a de defender uma parte ou outra, mas subsidiar a decisão do magistrado para a aplicação da justiça. Vencer a letra da lei, no sentido de apresentar o que…

- Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (Recolhimento da Contribuição Anual) - Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal (INSS e FGTS) - Corpo de Bombeiros (AVCB). - Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 (Arrecadação de direitos autorais pela execução de músicas nacionais e estrangeiras). - Lei 8069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. No artigo 81 estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas á crianças ou adolescentes. - A Resolução RDC…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OAB Profa. Cristiane Dupret Site: www.cristianedupret.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente: Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Leis alteradoras do ECA: Lei 12010/09 Lei 12015/09 Lei 11829/08 Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF Convenção Internacional dos Direitos da Criança Convenções 138 e 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)…

com relação à pena, pelo artigo 5º da Lei nº 8072/90: “Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”.Trata-se, pois, de um delito de constragimento ilegal em que visa a prática de conjunção carnal. O artigo 263 da Lei 8069,de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), criara a figura do estupro qualificado, quando a ofendida for menor de 14 anos, cominando-lhe a pena de reclusão de 4 a 10 anos. Posteriormente a classificação foi confirmada pelo artigo 1º da Lei 8072/90. O autor do delito não…

profissional que pretende militar na área de família, na medida em que essa lei traz regras específicas que muito ajudam ao aplicador do direito no momento da solução de um caso concreto. 2 INTRODUÇÃO Olá! Bem-vindo(a) à disciplina Direito da Criança e do Adolescente! Nessa disciplina vamos estudar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo a ótica do direito internacional, constitucional e da Lei 8069/90. É conhecido que o direito da criança e do…

Lopes e, por este motivo, ingressaram no referido apartamento e apreenderam a quantia de 50.000 dólares em espécie. Oferecida à denúncia, contra Antônio Lopes, o mesmo esta sendo acusado dos crimes previsto no artigo 239, parágrafo único da lei 8.069/90, e no artigo 317, parágrafo 1° c/c com artigo 69 do Código Penal. PRELIMINARMENTE 1.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Insta salientar que, com base no artigo 109, inciso IV da Constituição Federal, as infrações…

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos). Verifica-se que

conhecidos pela sociedade em geral como Bolsa-Escola, tem como objetivo principal auxiliar monetariamente as famílias estimulando-as a mandarem seus filhos para a escola e zelar para que os mesmos continuem a freqüentá-la. No Brasil desde a década de 90 existem passaram a existir muitos programas desta natureza, sendo reunidos no ano de 2001 em um só programa mantido pelo governo federal. Em 2004 o governo reuniu o Bolsa-Escola a outros programas tornando-o mais abrangente, passando a…

Ministério da Educação aprovadas no decorrer dos anos 90, tais como: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), nos artigos 4º e 55; Política Nacional de Educação Especial, que adota como umas de suas diretrizes gerais: adotar mecanismos que oportunizem a participação efetiva da família no desenvolvimento global do aluno. Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei 9394/96), artigo 1º, 2º, 6º e 12; Plano Nacional de Educação ( aprovado pela lei nº 10172/2007), que define como…

infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes. 1.2. Inimputabilidade infatojuvenil O Estatuto estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, os quais estão sujeitos de medidas socioeducativas naquela Lei, devendo ser consideradas a idade do adolescente à data do fato (art. 104 e parágrafo único do ECA). Os…