Lei 8069 90

(a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Como visitar e ter consigo a filha lhe é um direito assegurado, por disposição expressa de lei, pretende o Requerente ter a filha consigo nos finais de semana, porque não tem como visitá-la no correr da semana já que trabalha como .... na ...., só voltando para casa à noite. Pretende também…

conhecido por “Merendinha”, que se encontra na Rua 9, Loteamento Marivan, Barra dos Coqueiros/SE, e do Sr. Gisélio Ferreira de Carvalho, residente e domiciliado no Povoado Brejão, Município de Pacatuba, o que faz com fulcro no artigo 33 e segs. da Lei 8.069/90 e, ainda, de acordo com as razões fáticas e jurídicas adiante delineadas: DOS FATOS Trata-se de ação de guarda proposta por MARIELZE MUNIZ GUILHERME E ANTÔNIO DOS SANTOS em favor dos menores, EMERSON MUNIZ GUILHERME DA SILVA e…

verificou-se como se dá a relação com o adolescente. Com o pai, qual seu papel na vida da criança, para verificação de dados elencados nos autos do processo numero 000. Análise do caso Segundo o que consta no ECA(estatuto do menor e do adolescente lei Federal n. 8069/90) no art. 4º é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar , com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, saúde, alimentação , a educação ao esporte e ao…

tema surgiu com o propósito de mostrar que a criança tem direito à igualdade, ao acesso livre à escola e que nunca estará desamparada, merecendo sempre o respeito, pois tem acesso livre a Constituição Federal, LDB, além do Plano Nacional de Educação (Lei 10172/01), que ressalta a educação como direito de todos, fator de desenvolvimento social, econômico e instrumento de combate a pobreza e inclusão social. Segundo o Plano Municipal de Educação: A exclusão de crianças, da escola, na…

a pessoa até os doze anos. O entendimento de que crianças e adolescentes devem ser respeitados na sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, de que são sujeitos de direitos com base na Lei e de que são prioridade absoluta está fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8069/90), onde entende que: Art.4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à…

expressão e informação; Direito de participar do governo; Direito aos serviços públicos; Direitos da criança e do adolescente(ECA – Lei nº 8069/90); Direito do idoso; Direito das pessoas com necessidades especiais; Direito ao meio ambiente equilibrado. DEVERES: Todos os direitos geram deveres correspondentes. Portanto, são deveres do cidadão: Votar; Cumprir as leis; Respeitar os direitos das outras pessoas; Trabalhar; Estudar; Proteger a natureza; Respeitas as…

E CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/02. EMBASAMENTO TEÓRICO As relações sociais são marcadas pela heterossexualidade, e enorme é a resistência em aceitar a possibilidade de homossexuais ou parceiros do mesmo sexo habilitarem-se para a adoção. Como a lei se nega a emprestar juridicidade às relações homoafetivas, por óbvio não há nenhuma previsão legal autorizando ou vedando a adoção. Diante de tal assunto tão complexo, utilizarei as obras da Dra. Maria Berenice Dias, Advogada atuante e…

ate a delegacia local e ratificado o flagrante pelo suposto crime de troca de rótulos de cervejas, tendo sua nota de culpa pelos crimes previstos nos art.272 combinados com o art.171, combinado com o art. 288 todos do decreto lei 2848/40 combinado com o art. 244-B da lei 8069/90, praticados nesta cidade. Que, em sendo entendimento corredio a pregação doutrinária de que a prisão só deve se dar quando for de "incontrastável necessidade", evitando-se ao máximo o comprometimento do direito…

e domiciliado no endereço acima citado da Requerente em que convive em sua companhia, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados.(doc. 06/07). Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça (nos termos da Lei 1.060/50), por ser pobre, na acepção jurídica do termo, sem meios de prover as despesas do processo sem prejuízo da própria mantença, bem como de sua família. O interditando é portador de doença mental moderada, CID F71,…

ovos da Páscoa em 120 minutos. Logo em 90 minutos a loja terá vendido: a) 570. b) 675. c) 765. d) 810. QUESTÃO 10 Se a medida do lado de um quadrado for de 18 cm, sua área será de ____ cm ². a) 3,2. b) 32. c) 32,4. d) 324. QUESTÃO 11 1 www.pciconcursos.com.br PROVA OBJETIVA – PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS- FUNÇÃO- 2.02 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTILCERQUEIRA CÉSAR/SP - 2013 De acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 1°da Lei Federal 9394/96 a educação…