Lei 8069 90

em consideração que é muito importante para todas as classes sociais. Vale dizer que o estatuto da Criança e do Adolescente passou a ser reconhecido e regulamentado pela Lei 8069em 13 de julho de 1990, com isso abriu-se um campo maior na área da criança e do adolescente, onde passam a ter seus direitos garantidos em lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente, é a atual legislação que ampara as Crianças e Adolescentes e é onde encontram-se os direitos e toda informação necessária…

menores, foi instituído pela lei 8069/90, o ECA - O Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevê o referido diploma que, são crianças, as pessoas com idade de até 12 anos incompletos e adolescentes, as pessoas de 12 anos até 18 anos incompletos. O ato infracional é a conduta praticada pelo adolescente que corresponde, no Código Penal a Crime ou Contravenção. Logo, não receberá o adolescente uma pena e sim uma medida sócio-educativa. Medidas sócio-educativas são Leis aplicadas de acordo…

muitos foram os protestos contra os maus tratos vivenciados pelos menores no interior das instituições públicas e/ou privadas destinadas à recuperação ou ao cuidado dos menores desvalidos ou infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA ( Lei 8069/90), surgiu na década de 1990, com a finalidade de garantir os direitos já outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A política social do ECA é protetiva e não meramente assistencialista. Com o Eca a…

Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias. Artigo 69 - O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. Parágrafo único - Em caso de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda,…

de direitos sociais reconhecida na Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional da Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único da Assistência Social, dar-se-á ênfase aos objetivos, metas e aos programas e serviços socioassistenciais que compõem esta política. No segundo momento, destacar-se-á o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que reconhece os direitos e deveres da criança e do adolescente. A importância do

cometimento de ato infracional. Diante disso, foram criados diversos dispositivos jurídicos – O Código de Menores, de 12 de outubro de 1927, com objetivo de regulamentar a proteção e assistência aos menores, mas em 13 de julho de 1990 foi sancionada a Lei Nº 8.069 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de garantir os direitos das crianças o dos adolescentes. Fonte: Midiateca, UnisulVirtual – Direitos da Criança e do Adolescente. Questão 02 Responda,…

da CF/88: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos 3 igualmente pelo homem e pela mulher”. Assim, pode-se entender que o Poder Familiar pode ser exercido em igualdade de condições pelos pais. O art. 21 da Lei 8069/90 declara: O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária …

realizados nos recém-nascidos, o chamado "Teste do Pezinho", os bebês acometidos são diagnosticados e submetidos imediatamente a uma dieta especial, pobre em fenilalanina. Com o programa de triagem, obrigatório em todo Brasil, desde 1990, (Lei 8069 de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente), a PKU pode ser diagnosticada e tratada, possibilitando às crianças ter um desenvolvimento normal, sem as seqüelas neurológicas graves causadas por esta doença. As crianças…

II – DO DIREITO A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato, conforme se prevê nos artigos 28, 33, e parágrafos, da Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso presente, o que deve ser levado em consideração, primordialmente, é o interesse da criança, que já é mantida pelo requerente e sua esposa, avós paterno e materna, desde o seu nascimento. A concessão de guarda, nesses…

etapas dos ensinos fundamental e médio da rede escolar pública brasileira e adotada por algumas redes particulares que recebe os jovens e adultos que não completaram os anos da educação básica em idade apropriada por qualquer motivo, e no começo dos anos 90, o segmento eja foi expandido para as séries iniciais. No brasil essa modalidade teve forte influencia do educador Paulo Freire. A partir de 2002, o governo federal criou o Exame Nacional de Certificação de Competências (Encceja),…