Lei 8069 90

08/05/13 Conjur - Nova lei não prevê condenação penal para acusado de alienação parental Texto publicado terça, dia 14 de junho de 2011 ARTIGOS Nova lei não tipifica alienação parental como crime POR MYRIAN PAVAN No mês de agosto de 2010 entrou em vigor a Lei 12.318 com a ementa “Dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990”. Como se observa, essa novel lei veio para disciplinar o que a doutrina e a jurisprudência já entendiam por

Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo…

direitos humanos de crianças e adolescentes, mas ainda faltou um serie de assuntos que precisam ser discutidos com calma e clareza. Considerando que se intitula adolescente toda pessoa entre doze e dezoito anos de idade, conforme o art. 2º da Lei Nº. 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), logo aquele que completar 18 anos não poderá mais participar da comissão. Luciana faltou apenas às perguntas que eu iria perguntar para Miriam conforme você tinha me dito, mas no sábado nos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa delinear acerca da proteção do direito da criança Diante da visão estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e a o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.69/1990 e a LDB lei (9394/9) Lei de diretrizes e base da educação. Apresentando-se os principais atores responsáveis pela efetivação desses direito: Estado, família escola e sociedade, esclarecendo que o papel de cada um no sistema de garantias de direitos, refere-se

14/06/14 RESUMO A educação é um dos âmbitos mais importantes para o desenvolvimento de um país, é através de aquisição de conhecimentos que uma nação cresce, aumentando sua renda e a qualidade de vida das pessoas. Em 1996 com a aprovação da LDB (Lei de Diretrizes e Base da Educação) a educação teve por direito acesso a todos, que a partir daí propiciou grande avanço no sistema educacional no Brasil, visando que a escola se torne um ambiente da participação social, valorizando a…

Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo…

intimações (instrumento procuratório em anexo), com acompanhamento do Estagiário, Acadêmico do Curso de Direito da Unipar, Abner Rafael Dada, matriculado sob o RA nº: 07021353, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 40 da Lei 6.515/77 (Lei de Divórcio), artigo 226 § 6º da CF/88, alterado pela EC nº 66/2010, seguido do procedimento previsto nos artigos 1.120 à 1.124 do Código de Processo Civil, bem como Artigo 1572 do Código Civil Brasileiro e demais…

/ Anhaguera, como requisito parcial para a conclusão da Disciplina Obrigatória Questão Social e os Problemas Epistemológicos das Áreas Sociais Críticas, para a obtenção de créditos no Programa de Mestrado Profissional Adolescente em conflito com a lei. Orientador: Profª. Mª do Carmo Albuquerque. SÃO PAULO 2012 Resumo: O presente texto constitui uma reflexão sobre o…

RESPOSTA DO RÉU Com base no artigo 396, a do CPP, pelos fatos abaixo expostos: 1- DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em fase do acusado, imputando-lhe como incurso, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, §1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a codenunciada,Maria Campos, no intento de enviar crianças

PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 (Da Deputada Maria do Rosário) Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional…