Lei 7644 Mãe Social

Prefeitura Municipal de Porto Alegre Fundação de Assistência Social e Cidadania Fundação de Assistência S ocial e Cidadania PROGRAMA DE ABRIGAGEM MODALIDADE CASA LAR PREFEITO MUNICIPAL José Antônio Fogaça VICE-PREFEITO Eliseu Santos FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC Presidente: Brizabel Muller da Rocha Direção Administrativa: Márcio Dias Neves Direção Técnica: Mauro Vargas Júnior Porto Alegre / 2006. Projeto aprovado em Plenária conjunta do CMAS e CMDCA em 10.07.06

condições que o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Conjuntos de princípios, regras e de instituições destinadas a regular à vida em sociedade. Direito Positivo e Direito Natural Direito positivo como direito legislado, sancionado, ditado ou ao menos reconhecido pelo poder público. Direito Positivo é constituído de regras impostas ao convívio social pelo poder público organizado. O direito positivo não é contestado.…

código trabalhista? R: Sim. Pois é a primeira lei geral, desde que se aplica a todos os empregados sem distinção entre a natureza do trabalho técnico, manual ou intelectual. D – Qual a principal fonte do Direito do Trabalho? R: São duas: Formais materiais – são os valores sociais que o direito positivo ampara as realidades sociais de onde o direito emana. Fontes Formais - são as formas com que se apresenta uma regra jurídica, por exemplo, leis, decretos. E – De que forma pode ser…

Presume-se→ contratos de duração indeterminada  Contrato de trabalho: fonte de subsistência individual e familiar do empregado (estabilidade). A durabilidade do vínculo empregatício é do interesse social – portanto do Estado -, gerando estabilidade nas relações produtivas, implicando em maior harmonia social. Teoricamente, a durabilidade do contrato de trabalho interessa ao Estado, ao Trabalhador e até ao empregador. [...] Tanto o empregado como o empregador deveriam satisfazer-se com…

ocupação a distinção. O mérito pessoal se relaciona a uma boa técnica e qualificação profissional. 3BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária,1989.p.103. 4.BRITO FILHO.José Cláudio Monteiro de. Psicologia social. 17ª ed. Petrópolis: Vozes, 1998, p. 220, De acordo com a Convenção nº 111, não são considerados como discriminatórios os atos de distinção,exclusão ou preferência, baseados em qualificações exigidas para um determinado emprego…

Orientação Social Endereço: Rua São José, 750 – Centro – Novo Horizonte/SP. CEP: 14.960-000 E-mail: sos.projeto@hotmail.com Telefone: (17) 3543 1754 / Fax: (17) 3543 1409 CNPJ: 46.875.688/0001-54 1.2 - Dados do Representante Legal Nome: Iara Maria Cardoso Machado Endereço: Rua São José, 750 – Centro – Novo Horizonte/SP CEP: 14.960-000. Telefone: (17) 3543 1754 / Fax: (17) 3543 1409 RG: 48.9567-8 CPF: 183.412.308-95 Formação Profissional: Bacharel em Serviço Social.

contratual dava margem para situações abusivas. As primeiras leis de proteção ao trabalhador surgiram na Inglaterra, e limitavam a jornada de trabalho de crianças a 12 horas diárias. Principal objetivo do movimento: trazer para as constituições um rol sistematizado de direitos sociais. A primeira Constituição foi a Mexicana (1917). Posteriormente, veio a Constituição de Weimar (1919). Somente com a CF de 1934 tivemos um rol de direitos sociais sistematizados no Brasil, que tratava dos…

SERVIÇO SOCIAL ELISABETH DE SOUZA LOPES A IMPORTÂNCIA DO ACOLHIMENTO NA INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA SALVADOR 2012 ELISABETH DE SOUZA LOPES 5101590-87757000 A IMPORTÂNCIA DO ACOLHIMENTO NA INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário da Bahia – Estácio-FIB como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Serviço…

Direito do Trabalho 1-) Teoria Geral do Direito do Trabalho História “Trabalho (gasto de energia em troca de uma remuneração)” a-) Causas econômicas e sociais: I-) sociedade pré-industrial: - escravidão Era tratado como um objeto, uma mercadoria, sem direitos. - servidão Era uma troca entre os Srs. Feudais, que cediam suas terras para a pessoa trabalhar, ficando o dono com a maior parte da produção, e deixando uma pequena parte para os trabalhadores, em troca da “proteção” desses…

homens são agressores e que muitos desses homens lutam contra essa agressão e essa violência. Eu penso que as lutas importantes no mundo, dos Direitos Humanos, contra a violência,contra a tortura... são lutas que não podem ser deixadas a um grupo social. É semelhante à luta do Movimento Negro que não pode ser deixada somente aos negros. As lutas feministas não podem ser deixadas unicamente às mulheres. É preciso que os homens se solidarizem, porque são a prova viva de que repudiam essa…