Lei 7 498

a educação enquanto direito de todos faz parte das discussões tanto do campo educacional como jurídico. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 17, n. 64, p. 495-520, jul./set. 2009 ensaio64.pmd 497 Black 9/10/2009, 09:01 498 Simone de Fátima Flach O direito à educação vem sendo discutido e estudado sistematicamente pela área das ciências pedagógicas, tornando-se uma área fortalecida, também, no campo das ciências jurídicas. O alargamento da perspectiva…

poder familiar, cessa o dever de sustento e educação8, conforme se depreende da leitura conjunta dos artigos 5º9, 1.635, III10 e 1.634, I11 do CC e artigo 2212 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da doutrina de Cahali (2006, p. 454). 7 TJSC, Ap. Cív. n. 2008.040304-2, de Araquari, rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 8-12009; TJSC, Ap. Cív. n. 2008.006428-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 8-1-2009; TJSC, Ap. Cív. n. 2008.037090-1, de Camboriú, rel. Des.…

necessita de leis mais específicas que contemplem pessoas vulneráveis em situações de desastres no Brasil. Palavras chaves: Desastres, Ergonomia, Acessibilidade, Pessoas om deficiência. 1 Introdução O Brasil possui umas das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à adoção de medidas que proporcionem melhores condições de acessibilidade para quem apresenta alguma deficiência. Esse avanço é contraproducente à perspectiva de aplicabilidade prática dos incisos da…

demissão ou o recibo de quitação do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar procedimentos na prestação da assistência à rescisão contratual, em face das alterações legislativas e ratificações de Convenções Internacionais, resolve:…

1) Recursos 1.1) Conceito Recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais previsto em lei, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial anterior. Por que a revisão criminal não é recurso? Porque ela somente pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, ou seja, houve preclusão total, não cabendo mais nenhum recurso. Por que a previsão do art

trabalho; Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. §…

Professora Vânia Kruger 2 a compreensão das estruturas musicais (se for o caso) que virá depois. A musicalização objetiva as práticas musicais e não o estudo de um instrumento. Jesus foi muito bem musicalizado por sua mãe. No livro Evangelismo pag. 498, Ellen White no diz que: “Quando era criança como estas aqui, era tentado, porém não cedia à tentação. Ao ter mais idade, era tentado, mas os cânticos que Sua mão lhe ensinara acudiam-lhe a mente, e Ele erguia a voz em louvor. E…

....... 41 5 A prática de leitura................................................................ 45 6 Comparativo com os alunos do 1º ano do ensino médio (Grade-Based)....................................................................... 47 7 Resultados estaduais.............................................................. 49 8 Considerações finais.............................................................. 57 Anexo I – Comparativo internacional por área...........................

responsabilidade, é uma classificação ultrapassada, cunhada a partir do anteprojeto do CTN por Rubens Gomes de Sousa. Para este autor, a transferência é verificada nas situações em que, após a obrigação tributária ter surgido, um fato posterior previsto em lei determina a transferência do ônus fiscal para outra pessoa, que pode ser dar: - de forma solidária, que é quando mais de uma pessoa é simultaneamente obrigada pelo dever fiscal, a exemplo do condomínio; - em razão de…

........................................................6 2.0 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO..................................................................6 3.0 SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO...................................7 3.1 Suspensão..............................................................................................................................8 3.2 Interrupção.............................................................................................