Lei 7 498

CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS MARCOS LEITE GARCIA 1.2. A dignidade humana e a diferença entre ética pública e ética privada O postulado ético de Kant é de que só o ser racional possui a faculdade de agir segundo a representação de leis ou princípios; só um ser racional tem vontade, que é uma espécie de razão, denominada razão prática. A representação de um princípio objetivo, enquanto obrigatório para uma vontade, chama-se ordem ou comando (Gebot) e se formula…

planejamento de investir R 32,7 bilhes em 51 municpios com mais de 700 mil habitantes. So obras como, a construo de metrs, Veculos Leves sobre Trilhos e corredores de nibus, que vo beneficiar mais de 53 milhes de brasileiros. Sero disponibilizados R 7 bilhes para que 75 cidades de mdio porte, em 18 estados brasileiros, realizem obras para melhorar seu sistema de transporte coletivo. Segundo (ACIOLY, 1998) as densidades urbanas afetam diretamente nos processo de desenvolvimento urbano,…

que não se enquadram na noção de direitos fundamentais é possível, a contrario sensu, delimitar o conceito de direitos fundamentais. De modo bastante genérico, portanto, os direitos fundamentais podem ser traduzidos, segundo Jorge MIRANDA (2000, p. 7) nas "posições jurídicas activas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas assentes na Constituição". Não obstante sua correção, a definição citada não reflete o conceito de direitos fundamentais de maneira…

”5 Dando continuidade da idéia constitucional referente ao tema abordado neste artigo, cabe mencionar o princípio da igualdade processual entre as partes, que é um desdobramento da garantia constitucional de que todas as pessoas são iguais perante a lei, seu fundamento jurídico vem materializado no artigo 5º, caput da Constituição Federal. A efetivação da igualdade consiste na árdua e meticulosa tarefa de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. No processo penal, o…

interpostos diante do juízo a quo (Juízo do qual se recorre). O cartório era responsável por cópias e documentos do processo. Lei 9139/95: - efeito suspensivo; - agravo de instrumento: juízo ad quem (Juízo para o qual sobe o processo). Lei 10352/01: Relator pode converter o agravo de instrumento em retido Art. 527, II, CPC. - AIJ: agravo retido, oral. Na audiência preliminar. Lei 11.187/2005: Incisos I e II são “irrecorríveis”( é discutível pois em alguns casos cabe mandado…

..........................................................09 4- Metodologia..........................................................................................................11 5- Cronograma Físico 6- Atividades dos Pesquisadores 7- Orçamento 8- Fontes de recursos 9- Produtos pretendidos 10- Referências Bibliográficas 11- Anexos: Curriculum lattes do acadêmico e do professor orientador (apenas a página principal) Instrumento para coleta de dados…

poderia ser diferente, pois existe para a preservação da ordem pública. O desrespeito à Cidadania é nítido sinal de desordem. A preocupação da Polícia Militar com o absoluto respeito aos Direitos Humanos é dupla: além do dever legal de fazer cumprir as leis, e com isso coibir que pessoas desrespeitem os direitos de outras [...]. (grifo do autor). É nítido, portanto, o comprometimento da Instituição para que a Ordem Pública não seja violada, propiciando a fruição dos direitos de cada…

acessar a justiça deve haver disponibilidade financeira. Para contornar esta situação, o Estado deve assegurar assistência jurídica integral e gratuita. Assim, é o Estado que deve dar acesso aos necessitados a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060. O Estado presta através de órgãos diversos. O Estado, para dar esta assistência pode exigir comprovação do estado de necessidade. A Defensoria Pública tende a crescer, pois tem um apelo popular mais forte, como o Ministério…

partes: à prestação de trabalho corresponde a contraprestação de salário. Não há relação de emprego se o serviço for prestado a título gratuito. e) um contrato consensual : nasce do livre consentimento das partes. f) um contrato não solene: a lei, via de regra, não exige forma especial para sua validade. Prevalece a informalidade os contratos de trabalho, admitindo-se, inclusive, que seja celebrado de forma verbal ou tácita (art. 442 e 443 da CLT). g) um contrato de trato…

viviam eram insalubres, sendo elaborado um relatorio sanitário, que gerou as determinações do Código Sanitario do Estado de São Paulo de 1894, dentre as quais exigia que as vilas operarias fossem construídas fora da aglomeração urbanizada na colina. A Lei 498, de 1900, manteve a regra dos três cômodos, mas obrigava um banheiro para cada moradia. Construida pela Sociedade Mútua Economizadora Paulista , entre 1908 e 1915, num terreno de várzea do Tamanduatei, no bairro da Luz, entre as…