Lei 6830 80 Execucao Fiscal

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .......................... EXECUÇÃO Nº ........ .................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ............., com sede na Avenida ................., nº ........., ........., ..............., através de seu procurador adiante assinado, ut procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado do ........., pelos…

perda da pretensão em face de um direito e não a perda deste, não apenas da faculdade de propor a ação, extinguindo-se o direito. Ainda conceituando a prescrição e diferenciando-a da decadência, a primeira tem prazo estabelecido exclusivamente pela lei, a segunda pela legislação, pela legalidade estrita, e também da vontade tanta unilateral quanto bilateral. A Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXVII, dispõe:” a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a…

Eméritos Ministros, I - DOS FATOS 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Recorrente em face da r. sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante, ora Recorrente, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para determinar a extinção do executivo fiscal em razão da nulidade das Certidões de Dívida Ativa que consubstanciam o débito, uma vez que estas não indicaram o número do procedimento administrativo que…

INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO: Execução fiscal Nesta ação a fazenda entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se…

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL nos autos de Executivo Fiscal n. ....... promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ..........., que submete ao crivo soberano deste Juízo da Fazenda Pública, sendo que as nossas RAZÕES estão anexas e ficam fazendo parte integrante e inseparável…

órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Art. 164. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX Execução Fiscal Processo n º , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida…

............................................05 1.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................05 1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................................................06 1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07 2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR.......................................08 3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.................................................

CURSO DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial,

tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Cautelar e Execução Contextualização De início, pode ser relevado que esta disciplina se destaca por um duplo aspecto. De um lado, a abordagem dos das cautelares, suas disposições gerais, as cautelares típicas e atípicas e outras medidas cautelares. Por outro lado, falar em execução significa trabalhar no campo prático, objetivando concretizar e realizar direitos já…