Lei 6766

Pesquisa Econômica Aplicada fornecimento de dados sobre as subprefeituras. Agradecemos também, pela contribuição, a Francisco LABHAB FAUUSP César Rodrigues, Geraldino Bezerra de Andrade, Mirca Izabel Bonano, Tereza M. Nakagawa, Sandra Regina LRF Lei da Responsabilidade Fiscal O. Duarte e Sônia Aparecida Alves, representantes das secretarias municipais na Subprefeitura de Freguesia MP Medida Provisória OAB/SP Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo ONG Organização…

causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. ❖ Conceito: a usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade na qual o possuidor passa a ser proprietário. Inclui-se entre os modos de aquisição originários, no qual acarreta a extinção do direito de propriedade do antigo titular, de…

não 1 pertencentes aos titulares desses direitos. • **** alguns dos poderes de propriedade podem passar a pertencer ao patrimônio de outrem: direito real sobre coisa alheia. • 2)- Espécies: • - Os direitos reais sobre coisa alheia são limitados por lei e só podem existir em função de norma jurídica em razão do numerus clausus. • 2.1)- direitos reais limitados de gozo ou fruição, em que o titular tem a autorização de usar e gozar ou tão-somente usar de coisa alheia:abrangendo: • a)-…

II- Os de garantias: penhor, anticrese, hipoteca e alienação fiduciária; III- O de aquisição: compromisso ou promessa irretratável de venda: CC, arts. 1417 e 1418: Dec.- lei n°58, de 10/12/1937: Dec. n°3079, de 15/09/1938; lei n°649, de 11/03/1949; lei n°6014, de 27/12/1973; lei n°4380 de 21/08/1964, art. 69; lei n°6766/79, arts. 25 a 36. OBS.: O titulo dado ao livro III, da Parte Especial do CC, “Do Direito Civil, peca em dois sentidos: Falsa idéia de que coisas podem…

de Conhecimento: Se divide em 2 procedimentos: Comum : Ordinário Sumário Especial: livro 4 CPC. Jurisdição contenciosa – 890 a 1102 C do CPC Jurisdição voluntária – 1103 a 1112 Procedimento Especiais CPC e leis extravagantes (como lei de alimentos, lei 9099 dos juizdos especiais, ação popular, mandado de segurança, execução fiscal) Instituído em vista de certas peculiaridades de certo direitos materiais a serem disputados em juízo, cuja realidade não se adequa ao…

lugar são os credores reais? Não, são aqueles que possuem privilégios legais. Basta ir no art. 83 da lei 11.101/05. O art. 83 da lei 11.101/05 fala que recebem em primeiro lugar os créditos acidentários, previdenciários, trabalhistas até 150 salários mínimos. Crédito previdenciário, acidentário e trabalhista até 150 salários mínimos são créditos reais? Não. Então, por que é que no art. 83 da lei 11.101/05 eles tomam a frente? Porque não obstante sejam créditos obrigacionais, em…

CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS APOSTILA DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES IMOBILIÁRIAS 1 LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS Registros Públicos. A Lei 6015/73 regula os registros públicos São aqueles resultantes de atos praticados em Cartório e/ou levados aos Ofícios para que a sociedade tome conhecimento deles. A isto chamamos tecnicamente de "dar publicidade" aos atos. Possibilitar à sociedade ou a seus membros agir na defesa de direitos que possam estar sendo…

aporte de investimento de capital no atendimento aos serviços públicos, em contrapartida à sua utilização como atividade econômica lucrativa e voltada para interesses privados. Hoje, principalmente com a flexibilização do monopólio do Petróleo (Lei do Petróleo – Lei 9.478/97) e com crescimento do interesse econômico na produção e no consumo do gás, por exemplo, a discussão sobre a operação desses gasodutos vem esquentando. As concessionárias (estaduais) têm o monopólio sobre a…

trabalhador rural. Conteúdo do Contrato de Trabalho: As cláusulas contratuais são de livre estipulação entre as partes, desde que não contravenham aquilo que está na Lei e nos instrumentos normativos. Fontes do Direito do Trabalho Fontes Formais: formas de exteriorização do direito; Heterônomas: impostas por agente externo (CF, Leis, Acordos,Decretos, Costumes, convenções, contratos de trabalho, sentenças normativas, regulamentos de empresas) Autônomas: pactuadas pelas…

nível nacional, a lei Nº 12.6511 atribui ao município o dever de zelar pelas áreas verdes urbanas: “No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo respeitados os princípios e limites que se refere este artigo”. (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA) Além dessa lei,…