Lei 6766

o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, que trouxe uma série de instrumentos jurídicos para serem utilizados na gestão das cidades. A | |irregularidade urbana, que ao longo do tempo foi tratada como problema individual, passa a ser enfrentada como política pública a ser tutelada pelo | |Estado, em face da enorme intensidade que atingiu nosso país. | |O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº…

elevada capacidade de inovação tecnológica para gestão e soluções do sistema de mobilidade. 5. Ampliar a capacidade de formulação de soluções integradas de mobilidade. | | Lei de mobilidade urbana entra em vigor nas grandes cidades 1. 13/04/2012 11:30 - Portal Brasil Começa a vigorar nesta sexta-feira (13) a Lei nº 12.587/2012, que tem como objetivos melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte. A…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visando o provimento de 104 (cento e quatro) vagas, para formação do quadro de servidores efetivos da AMDESTRAN – Autarquia Municipal de Defesa Social Trânsito e Transporte, em conformidade com as Leis do Município de Palmares além de outras pertinentes ao presente Edital, observando o detalhamento constante do Anexo II. 1.2. O Concurso Público referido no subitem anterior será realizado da seguinte forma: 1.2.1 Para todos os cargos…

102 274 496 16,5 4 A legislação que obriga o pagamento, sob as penas da lei, do salário mínimo foi promulgada no dia 1º de maio de 1940, com base nos artigos 12 da Lei nº. 185, de janeiro de 1936, e 45 do Decreto-Lei nº 399, de 30.04.1938. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV, o salário mínimo necessário “é o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais…

de leis, decretos ou resoluções: - Área de proteção aos Mananciais - APM (Leis nº 898/75 e nº 1.172/76); - Área de Proteção Ambiental - APA, criada por leis ou decretos estaduais e federais; - Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, criada por leis ou decretos estaduais ou federais; - Área de Proteção Especial – ASPE, definida por resolução das autoridades ambientais federais e estaduais; Lote: Terreno cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou…

deve ser observado em todas as manifestações escritas elaboradas por engenheiros e arquitetos quando da elaboração de trabalhos na área Engenharia de Avaliações no Estado de São Paulo. Tais manifestações deverão ser desenvolvidas em conformidade com a Lei nº 5194/66, que regulamenta o exercício da profissão dos engenheiros “c” do artigo 7º: “estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica”; “Art 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e…

POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, considerando a autorização governamental constante no Processo nº 201200005005703 e tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, Leis Estaduais nº 14.275/2002, nº 15.397/2005 e nº 17.691/2012, estabelece as normas e torna público que estarão abertas as inscrições…

103 103 104 10. CONCLUSÕES FINAIS .............................................................................. 104 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS ................................................................. 110 ANEXOS ANEXO A – LEI COMPLEMENTAR nº.12 ANEXO B - RELATORIO TECNICO FOTOGRÁFICO ANEXO C - PLANILHAS DE DETERMINAÇÃO DE ANOMALIAS INSPEÇÃO ANEXO D - AVALIAÇÃO DE PRIORIDADES E RECOMENDAÇÕES ANEXO E - ESTATUTO DO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTO ANEXO F -…

ser observado em todas as manifestações escritas elaboradas por engenheiros e arquitetos quando da elaboração de trabalhos na área Engenharia de Avaliações no Estado de São Paulo. Tais manifestações deverão ser desenvolvidas em conformidade com a Lei nº 5194/66, que regulamenta o exercício da profissão dos engenheiros “c” do artigo 7º: “estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica”; “Art 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e…

76 WAFFER PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS SESMT PRRA-2009/2010 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-09 Responsável pela elaboração: |Nome |JNN CONSULTORIA | |Endereço