Lei 6766

de duas ou mais glebas ou lotes, para a formação de novas glebas ou lotes. Áreas especiais: Áreas protegidas por meio de leis, decretos ou resoluções: • Área de Proteção aos Mananciais – APM (Leis nº 898/75 e nº 1.172/76). • Área de Proteção Ambiental – APA, criada por leis ou decretos estaduais e federais. • Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE, criada por leis ou decretos estaduais ou federais. • Área de Proteção Especial – APE, definida por resolução das…

maior risco, categoria 3. O conhecimento da legislação é bastante importante para os profissionais de arquitetura e urbanismo, percebe na secretaria quantos processos por vezes demoram por problemas na concepção de projetos e por desconhecimento da lei. 11 2ª PALESTRA Arq. Maria Cecília Baldocchi Medeiros, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública. “Estrutura Urbana: o processo de urbanização de Ribeirão Preto a partir do sistema de espaços livres” Loteamentos…

Dois aspectos se sobressaem na determinação da densidade: a dimensão dos lotes e a área alocada no espaço urbano para uso residencial. De uma forma geral, aloca-se 60% do solo para o uso residencial, para se ter um desenho urbano eficiente. A Lei Federal n° 6766 de 1979 determinou que 35% da área de uma gleba a ser parcelada fosse destinada às vias de circulação e aos equipamentos comunitários. 3.8 Estrutura urbana e densidade em cidades brasileiras 3.8.1 Brasília Cidade planejada,…

EDITAL DE ABERTURA EDITAL N.01 de 25 de outubro de 2012 O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, considerando a autorização governamental constante no Processo n. 201200005005703 e tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, Leis Estaduais n. 14.275/2002, n. 15.397/2005 e n. 17.691/2012, estabelece as normas e torna público que estarão abertas as inscrições…

médico de saúde ocupacional WAFER S.A SW CONSULTORIA Rua Ernesto Beuter380-Sala 105 São Lourenço Do Oeste –SC. SW CONSULTORIA (49)3344-3545 São LOURENÇO DO OESTE -2015 WAFFER PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO – 2009/2010 Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-07 Responsável pela elaboração: SW CONSULTORIA SW CONSULTORIA Rua Ernesto Beuter380-Sala 105 São Lourenço Do Oeste –SC. SW CONSULTORIA (49)3344-3545 EMPRESA: WAFER S.A ENDEREÇO…

de 10 de julho de 1934, tinha como um dos pilares a tentativa de “controlar e incentivar o uso industrial das águas” no território brasileiro, sob a tutela do então Ministério da Agricultura (BRASIL, 1934a). O Decreto, que à época tinha poder de lei, estabeleceu a diferenciação das águas de uso comum das dominicais. Embora apresentasse artigos que concedessem ao proprietário de terras as nascentes em seus domínios, fora avançado no sentido de reservar as áreas marginais como forma…

relacionarmos ao processo de exclusão sócio-espacial da cidade.  Levantamento Legislativo: Aqui o aparato de leis e legislação urbana teve pontos levantados relacionado à questão fundiária, sob os enfoques territoriais, da propriedade privada da terra, da habitação, dos direitos do cidadão, do mercado imobiliário, etc. Assim, a análise ganha o complemento dos “direitos”, o que é legal ou não legal fazer, leis, como será possível confirmar, que muitas vezes não são cumpridas. …

76 WAFFER PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS SESMT PRRA-2009/2010 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-09 Responsável pela elaboração: Nome JNN CONSULTORIA Endereço Rua 16 Quadra J-1 Lote 42 Bairro Jardim Tiradentes Município Aparecida de Goiânia Email jnnsegutrab@hotmail

dimensões do imóvel forem inferiores às que presumiu. - Na venda AD MENSURAM, importa fundamentalmente a exatidão da quantidade declarada na escritura. O comprador pode exigir do vendedor a complementação da área, se esta não corresponder à declarada. A lei assegura ao comprador o direito determinado a promover a resolução do contrato, ou pedir abatimento proporcional ao preço, se este não completar as dimensões da área. PROMESSA DE COMPRA E VENDA É o contrato preparatório pelo…

brigada de incêndio 68 Orientações gerais 69 e 70 Cronograma de ações 71 a 75 Bibliografia 76 JNN CONSULTORIA LTDA WAFFER 4 WAFFER PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS SESMT PRRA-2009/2010 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-09 Responsável pela elaboração: Nome Endereço Bairro Município Email Telefone JNN CONSULTORIA Rua 16 Quadra J-1 Lote 42 Jardim Tiradentes Aparecida de Goiânia jnnsegutrab@hotmail.com…