Lei 6766

enorme desigualdade sócio-espacial. A Lei das Terras e o surgimento da propriedade fundiária Até meados do século XIX, a terra no Brasil era concedida pela Coroa – as sesmarias – , ou simplesmente ocupada2. Os municípios tinham o Rócio, terras em que se implantavam as casas e pequenas áreas de produção, sem custo. Assim, a terra ainda não tinha valor comercial, mas essas formas de apropriação já favoreciam a hegemonia de uma classe social privilegiada. A Lei das Terras, de setembro de…

urbanas no Brasil tem ocorrido, nos últimos anos, em geral de forma desordenada, desencadeando uma série de problemas ambientais, que se reproduzem de diferentes formas na sociedade. Com a criação do Estatuto da Cidade (Brasil 2001) que se refere a Lei 10.257, onde as aglomerações urbanas com mais de 20.000 habitantes precisam elaborar ou mesmo readequar seus planos diretores. Para o desenvolvimento desses planos diretores é imprescindível a elaboração de produtos cartográficos, para dar…

necessário não apenas um investimento capital em tecnologias que viabilizem a extração e o desenvolvimento sustentável, mas também conta com atitudes sistemáticas em diversos órgãos sociais e políticos. Como por exemplo, a propaganda, a educação e a lei. Os investimentos para melhoria e expansão da rede de abastecimento de água aumentaram, em média, 12% ao ano no período de 2003 a 2008, passando de R$ 1,3 bilhão para R$ 2,2 bilhões. Com relação à rede de esgotos, o ritmo de…

responsabilidade civil. Violação positiva dos contratos é a quebra dos deveres de conduta. 5) Princípio do equilíbrio - Os contratos em regra geral tem que ser equilibrados 6) Princípio da obrigatoriedade – Prega “pacta sunt servanda”(o contrato faz lei entre as partes) 7) Princípio da imutabilidade – intangibilidade/intocável não pode ser alterado unilateralmente sob pena de perdas e danos 8) Princípio da relatividade – a princípio só produz efeito entre as partes – a…

em mercado vigente. Em palavras colhidas de manifestação de parecer do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: “é grande o risco de a Administração Pública incorrer em danos ao erário quando os valores praticados em atos onde a Lei Federal 8666/93 exige avaliação prévia são baseados em laudos de avaliação em desacordo com as Normas Técnicas”. Nesse contexto, este manual é um instrumento que irá reger os trabalhos técnicos de Engenharia de Avaliações e Perícias…

sumário 1 INTRODUÇÃO 7 2 METODO DE PESQUISA 8 3 REVISÃO DE LITERATURA 9 3.1 O que é saneamento 9 3.1.1 A importância do saneamento 10 3.1.2 Saneamento no Brasil 11 3.1.3 Saneamento em Nova Friburgo 15 3.1.4 Curitiba 16 3.1.5 Câmbio Verde 17 3.1.6 Lei do Saneamento 18 3.2 Uso racional da água 19 3.2.1 A situação da água no brasil 19 3.2.2 Importância do consumo consciente da água: 20 3.2.3 Otimização do uso da água 20 3.2.4 Reaproveitamento da água da chuva: 21 3.2.5 Descarga inteligente…

FAUUSP) – Favor não circular livremente. OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA: diversificação urbanística participativa ou aprofundamento da desigualdade? Erminia Maricato1 João Sette Whitaker Ferreira2 As constituições feitas para não serem cumpridas, as leis existentes para serem violadas, tudo em proveito de indivíduos e oligarquias são fenômenos correntes em toda a história da América do Sul (Holanda, 1971:137) Um ritmo que nasce da comunicação com o exterior e que, freqüentemente, nos…

perdas, a racionalização de consumo, o reuso de água, a reciclagem de água, o uso de fontes não convencionais (águas de chuva), entre outras. Na drenagem urbana e manejo de águas pluviais, para já inserir na discussão a terminologia apresentada na Lei do Saneamento (BRASIL, 2007), a gestão da demanda significa a compensação dos efeitos da urbanização sobre o ciclo hidrológico. Nesse sentido, modifica-se a discussão da gestão da oferta (ou gestão dos canais) para a gestão da…

apropriação privada de espaços públicos e de áreas de interesse público que vem ocorrendo na esteira do desenvolvimento dessa modalidade residencial. Trata-se da falta de instrumento legal específico, ao menos no caso brasileiro , que tem levado ao uso da lei de loteamentos como recurso para posteriormente, com o cercamento, criar essa nova figura urbanística. Na verdade, é irregular o fechamento de uma área loteada, mas as prefeituras têm sido pouco rigorosas na fiscalização dos…

TEORIA GERAL DO CONTRATO 1) CONCEITO: Contrato é o acordo de vontades que gera obrigação (entre duas partes ou mais vontades). Ele faz lei entre as partes (pois as vezes precisa ser erga omnes, como no caso da compra e venda, onde a transferência da propriedade apenas se dá com o registro público, apesar de já existir um contrato).  Um contrato/obrigação encerra um negócio jurídico bilateral.  Equação do contrato: C = P + A (Contrato = proposta + aceitação).  O conceito de contrato…