Lei 5478 68

principal, tem seu deferimento através de uma liminar e sua fundamentação legal encontra-se no Código de Processo Civil. Já os alimentos provisórios são solicitados dentro do processo principal e, por essa razão, são regidos por uma lei especial, a lei nº 5478/68, a Lei de Alimentos. O despacho que defere o pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada, ou seja, antecipa nos próprios autos os efeitos que serão provocados por uma sentença favorável ao autor,…

portadora da cédula de identidade nº 3.388.588-5 SSP/AL e do CPF/MF nº 095.107.694-95, pobre na forma da lei, com base na lei 1.060/50 (conforme declaração anexa), residente e domiciliada no Povoado Serra do Cavalo, s/n, Zona Rural, Água Branca/AL, sendo representada por seu advogado in fine, segundo procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor o presente pedido de…

domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – SC, CEP: 88108-200, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS nos termos da Lei nº 5478/68, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representada por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ambas residentes e domiciliadas na Rua…

dobro para todos os atos. Art 739 o juiz rejeitar o embargo | | Art739 não tem efeito suspensivo. Em regra só que o § 1º autoriza ao juiz a atribuição do efeito suspensivo, podendo ou ñ deferir Art745 diz quais as matérias (todas) Art745A veio com a lei 11382/06 direito potestativo do executado ele o executado que decide, não podendo o executante ñ aceitar, pois eh uma garantia que o credor está tendo de receber . §1º consequência do atraso., fica impedido | | Parcelamento é direito…

requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC e art. 2º da Lei 5478/68; · Identificar a regra de competência e o rito procedimental; · Identificar os legitimados para ajuizar a ação; · Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; · Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir; Estrutura do Conteúdo 1. Ação de Alimentos Rito Especial – art. 1º da Lei 5474/68; 2. Competência; 3. Legitimação; …

genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do R.G. xxxxx e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxx, por seu advogado in fine, procuração em anexo (doc. 01), vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº xxxxx e CPF/MF nº xxxxxxx, residente e…

Bairro Codevasf, vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora que esta subscreve (ut instrumento procuratório em anexo, Doc. 01),_______________________________________________ o qual recebe intimações A, nos termos da Lei nº 5478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, de rito especial, contra SÉRGIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, segurança, residente e domiciliado na Travessa do Cisne, nº 23, Bairro: Coréia, ponto de referência atrás…

por sua genitora MONICA ___, brasileira, divorciada, _____, portadora do R.G. ___ e inscrita no CPF/MF sob nº ___, por seu advogado in fine, procuração em anexo (doc. 01), vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente; AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de EDUARDO ___, brasileira, divorciado, engenheiro, portador do R.G. nº ___ e CPF/MF nº ___, residente e domiciliado na ____, __, ___, ___,…

de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de (...), (qualificação), com fulcro na Lei 5.478/68 c/c art. 1694 e SS do Código Civil e pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, com base na Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/84, c/c art. 1º da Lei nº 7.115/83, declarando-se ser pessoa pobre, sem condições de prover custas processuais.

01), com escritório profissional à Avenida ___________________, nº ___, Bairro _______, CEP: 78.5550-000, Mato Grosso, onde recebe as intimações de estilo, vem com costumeiro acato e reverência à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor da GUSTAVO MELO, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador da Cédula de Identidade RG n.º ____________/SSPMT e inscrito…