Lei 432

Trânsito. Recursos de Infração. Código de Trânsito Brasileiro - anexos, alterações e legislação complementar atualizada até a publicação do presente Edital. Resoluções CONTRAN Nº: 432/13; 428 e 424/12; 389 e 382/11; 349/10; 315/09; 292, 290, 278 e 277/08; 254 e 231/07; 216, 206, 205 e 203/06; 168 e 158/04; 146/03; 36 e 14/98. Leis Federais nº 11.705/08 e 9.2294/96 e Decreto 6.488/08. Legislações Municipais de Rio Branco relacionadas à criação de Áreas de Restrição a Circulação - ARC´s:…

parte, ficará inabilitado, por 2 anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.” d) Esclarecer a matéria técnica CPC: art. 435, par. único e) Comparecer em audiência CPC: art. 435 f) Comunicar as partes quando do Inicio das Diligências CPC: art. 431-A Direitos Funcionais: a) Recusar a nomeação/indicação CPC: art. 423 b) Requerer prazo adicional CPC: art. 432 c) O poder de investigar CPC: art. 429 d) Ressarcimento de despesas CPC: art.…

1 – Proteção ao trabalho da mulher. 1.1 – A proteção ao trabalho da mulher da Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 7º, incisos XVIII, XX, XXX; Art. 5º, I; Art. 10, II,b, do ADCT. - CLT: Art. 372 ao 401 1.2 – A jornada de trabalho da mulher. Arts. 372, 373, 382, 383, 384, 385, 386, da CLT 1.3 – Emprego da força muscular pelas mulheres. Art. 390, CLT. 1.4 – Da proteção à maternidade. Art. 391 1.5 – A questão da confirmação da gravidez. 1.6 –…

caracterizar falta grave, justificar advertência/punição. 4) Convenção coletiva: Cite os direitos e deveres do empregado em relação ao: a) Cumprimento da jornada de trabalho: *Conteúdo do documento de controle de jornada: inexiste disposição na lei que especifique as quais informações deverão conter no documento de controle de jornada, bem como é desconhecido um modelo oficial deste documento. Com tudo, nele deverá estar descrita a jornada de individualizada de cada…

contrária, através de dispositivos legais e informações. Guimarães (2006, p. 432): Parecer – Opinião fundamentada, estudo de aspectos de uma lei ou caso jurídico. Conselho ou esclarecimento dado por advogado ou jurisconsulto sobre questão de direito ou de fato submetida ao seu juízo. Opinião de técnico, perito, arbitrador, sobre assunto de sua especialidade. Ato pelo qual comissão do Legislativo se pronuncia sobre projeto de lei ou emenda sobre ele apresentada. Administrativo:…

antecedência (435, parágrafo único, 453, parágrafo 3º); (IV) dever de lealdade (art. 147 e art. 342 do CP, crime de falsa perícia)     DIREITOS DO PERITO (I) escusar-se do encargo por motivo legítimo (146); (II) pedir prorrogação de prazos (432); (III) recorrer, requisitar e ter acesso às fontes de informação (429, 434); (IV) indenização pelas despesas relativas à perícia e honorários (art. 33) ASSISTENTE TÉCNICO    Exerce as mesmas funções do perito, não assumindo…

cidadãos e os deveres do Estado. A Constituição, também conhecida como Carta Magna, é a lei suprema e fundamental do Brasil e se situa no topo de todo o ordenamento jurídico. Ou seja, nenhuma lei pode contrariar o que está determinado nela. Para ser efetivada, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção…

vínculos do grupo em geral. REFERÊNCIAS: Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 | Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003. Acesso em: 01 de Agosto de 2014. Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/98301/estatuto-do-idoso-lei-10741-03 NERI, Anita Liberalesso and VIEIRA, Ligiane Antonieta Martins.Envolvimento social e suporte social percebido na velhice. Rev. bras. geriatr. gerontol. [online]. 2013, vol.16, n.3, pp. 419-432. ISSN 1809-9823.…

censurado, sendo considerado por muitos inútil, pois, se há prazo convencionado e a resposta não chega ao intervalo determinado, não houve acordo e sem ele não há contrato. Desta forma, podemos resumidamente, salientar as hipóteses que admite nossa lei, excepcionalmente, que em certos casos o contrato por correspondência epistolar ou telegráfica apenas se efetiva quando a resposta favorável chegar, materialmente, ao poder do ofertante, mesmo que ele não a leia. É o que ocorre se: a) …

O que diz a lei sobre trabalho infantil A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, vem alterar vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, com isso, transforma-se em uma das principais normas que regulamentam o Contrato Especial de Aprendizagem. Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não