Lei 415 79

pronúncia, à luz do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal (BRASIL, 2012-A), ou seja, conforme os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública garantia da ordem econômica, conveniência da instrução, garantia de aplicação da lei penal). A respeito da matéria, Nucci (2008, p. 78) exemplifica: Por isso, exemplificando, o réu, pronunciado por homicídio qualificado, reincidente específico (cometeu anteriormente outro homicídio qualificado), apresenta um quadro…

período de apuração subseqüente. 415 Em que condições as provisões serão admitidas pela legislação do Imposto de Renda? Na determinação do lucro real, somente poderão ser deduzidas as provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária (RIR/1999, art. 335). 416 Quais são as provisões admitidas pela legislação do Imposto de Renda? A legislação do imposto de renda somente admite a constituição, como custo ou despesa operacional, das seguintes provisões (Lei n o 9.249, de…

defender o todo. As pessoas não podem criar novas formas. NUMERUS APERTUS – as partes criam situações, indeterminadamente – Ex. negócios de cunho obrigacional. A divisão do art. 1.225 não é taxativa, pelo Código Civil. Há leis que criaram formas de direito real, expressamente. Ex. Lei 9.514/97 (alienação fiduciária sobre bens imóveis) III. DIREITO REAL SOBRE A COISA ALHEIA - é o direito subjetivo de ter o uso, o gozo, a preferência ou a garantia, em seu favor, sobre objeto…

penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, máxime se primários e de bons antecedentes. A prisão temporária está prevista no artigo 1º da Lei n.º 7.960/89, que estabelece que caberá prisão temporária quando: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial Na hipótese levantada pelo inciso I da Lei n.º 7.960/89, somente com a verdadeira demonstração de que "sem a prisão, é impossível ou improvável que se leve bom termo as investigações, com o…

realizada uma série de outros projetos viários. A Figura 1.3(a) traz uma foto nos dias atuais da Via Ostiense que ligava Óstia a Roma; a Figura 1.3(b) mostra uma via urbana em Pompéia, no sul da Itália, onde entrou em erupção o vulcão Vesúvio em 79 d.C. Observa-se nessa foto que as vias eram pavimentadas com pedras Introdução 13 (a) Via Ostiense, ligando Óstia a Roma (b) Via urbana em Pompéia, Itália Figura 1.3 Vias romanas devidamente intervaladas para permitir a circulação

51 III – Norma e Tipo IV – Princípio da legalidade da intervenção penal: 29º CRP 58 1 – Reserva da Lei 61 2 – Exigência de taxatividade (lei certa) 63 3 – Proibição de retroactividade da lei penal (lex praevia) 67 4 – Proibição de aplicação analógica (lex stricta) 69 2 – Interpretação e analogia I – Interpretação como pressuposto necessário da aplicação do direito 71 II – Critérios de interpretação 79 2 – Subjectivistas e objectivistas 83 III – Métodos interpretativos 86 3 – Doutrina…

incidência. RE 117887-6-SP, Supl. Guia IOB 11/93, pg. 5. ADMINISTRAÇÃO DE DIRETOR COM DUPLA RESIDÊNCIA - Dir.Trib.Empresarial. Alberto Xavier, pg. 173 ADMINISTRADOR. CONCEITO. RTFR-117/47, IOB IR nº 48, 11/92. ALIENAÇÃO DE AÇÕES - RT-492/56, Res. Trib. 25/79, IOB JUR 19/07.83, pg. 237. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - IVES, RDT-2/194. ANTECIPAÇÃO - FATO GERADOR. Supl. Guia 09/87. APORTE DE CAPITAL PELO SÓCIO - RDM-46/51 ARBITRAMENTO. Limites. ABDF-06. Valor da escrita, RDT-31/174, Res. Trib. nº…

comunicação com outros povos, isto é, sem influência externa. Estruturou-se através das gradações das castas (varnas) clãs totêmicos transformados. O jurisconsulto eram os padres ou o pontífice, o aristocrata, senhor do povo, autor e intérprete das leis. A Sociedade Hindu A sociedade Hindu era dividida em castas (grupos sociais fechados, composto por pessoas que exercem a mesma profissão). Este sistema não admite mudanças (ao menos em vida), portanto, nascer numa casta…

Jurisprudência Na jurisprudência analisada, a ilustradora Marlette Menezes entrou com um recurso contra a Editora RJH Livros Ltda. alegando violação de direito autoral das ilustrações criadas por ela para a obra “Animagens”. Observando as leis vigentes na época da criação das imagens, constatou-se que uma outra editora, Editora Vigília, também possuía direitos sobre essas ilustrações, 50%, que foram vendidos para a empresa embargada. Dessa forma, Marlette ficou com os outros 50%.…

legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 1) O argumento é improcedente. STJ 343 – dizia que tinha que ter advogado pelo principio da ampla defesa Sumula Vinculante 05 diz que a Constituição não prevê Lei…