Lei 415 79

4.1 do anexo do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, o seguinte: de 9 de Setembro Artigo 1.º O Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, veio aprovar o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), no qual se previu a publicação em portaria do Código de Contas. Este instrumento contabilístico, de aplicação obrigatória para as entidades sujeitas ao SNC, poderá, também, ser utilizado pelas entidades que, nos termos do artigo 4.º do citado decreto -lei, apliquem as…

a unificar os conceitos e a assegurar a comparabilidade dos resultados para todos os países promotores de pesquisas semelhantes. Fundamento legal A concepção do Censo Agropecuário 2006 obedeceu às determinações do Artigo 2o (incisos I e II) da Lei no 5.878, de 11 de maio de 1973, e do Decreto no 74.084, de 20 de maio de 1974. Ao IBGE coube, dentro da legislação vigente no País, a responsabilidade de planejar, executar e coordenar o Censo Agropecuário 2006. A coleta de…

casada. Em caso de oposição conjugal, poderia a mulher recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente. Essa situação modificou-se com o Estatuto da Mulher Casada, com a Lei n.° 4.121, de 27-8-62, que modificou o Código Civil, deixando a mulher de ser incapaz. Por fim, o art. 446 da CLT foi revogado pela Lei n.° 7.855/89. Os fundamentos da proteção ao trabalho da mulher dizem respeito a sua fragilidade física. As guerras, em que são recrutadas muitas pessoas do sexo masculino,…

Escola Finalista de Ihering, até chegar aos Sistemas da Livre Interpretação. Resumo: O presente texto aborda as características das principais escolas da hermenêutica jurídica clássica, desde a Escola da Exegese, pautada na literalidade do texto da lei, passando pela Escola Histórica de Savigny e pela Escola Finalista de Ihering, até chegar aos Sistemas da Livre Interpretação. Aqui, importa destacar que o texto pretende ser um facilitador do primeiro contato do aluno de direito com esse…

envelhecimento da população estudos são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida. Em um estudo realizado por Davidson Diniz Luna (2012) observou-se um prevalência de pacientes do sexo feminino com 61,6% dos casos, na faixa-etária entre 70 a 79 anos (43,2%), residentes em zonas urbanas (77,3%), sendo os aposentados a maioria com 52,3% dos casos. Com relação ao grau de instrução foram predominantes os analfabetos, com 25% dos casos. Diante disto introduzimos a seguinte…

a ideia do nosso negócio. A política fiscal também é um entrave à realização do negócio, visto que existe uma factura pesada de Factores Políticos impostos. Com o novo código contributivo que se prevê para breve, também é um ponto a considerar. As leis de protecção ambiental, serão também decisivas, pois, a nossa actividade desenvolve-se unicamente no seio da natureza. Vivemos dos piores ciclos comerciais da história. O que achamos uma boa oportunidade para implementar o nosso negócio,…

território desmembrado de Sabará através da Lei N° 3.171 de 18 de Março de 1847, a Vila foi suprimida pela Lei N° 472 de 31 de Março de 1850 e retardada pela Lei N° 755 de 31 de Abril de 1856. Mais tarde em 14 de Maio de 1858 foi elevada `a condição de cidade. No ano de 1923, através da Lei N° 443 de 7 de Setembro, teve sua denominação mudada para “Santa Luzia da Rio das Velhas”, no ano seguinte seu nome retornou a forma Primitiva “Santa Luzia” pela Lei N° 860, de 9 de Setembro de 1924.…

dizem respeito à proibição do casamento entre pais, filhos, irmãos, etc... Resumindo as palavras do autor: A guarda, é instituto destinado, em geral, a regularizar posse de fato existente sobre o menor, podendo estes ser criança ou adolescente (Lei n° 8.069/90 - ECA, art. 33, § 1º), obrigando a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, podendo ser deferida,…

Recenseamento Geral da Habitação - foram realizados pelo Instituto Nacional de Estatística em estreita colaboração com as Autarquias, Municípios e Juntas de freguesia. A organização e execução da operação foram reguladas, a nível nacional, pelo Decreto-Lei nº 226/2009 de 14 de setembro, e a nível da União Europeia pelo Regulamento quadro (CE) nº 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Com a divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011 (os quais têm por referência o momento…

[Instituto de Padrões Norte-Americanos]/NFPA [Associação Nacional de Proteção contra o Fogo] 70) Americana de Engenheiros Mecânicos, do Nacional Código Elétrico Nacional (ANSI [Instituto Nacional de Padrões Norte-Americanos]/NFPA Americana deeEngenhe da Lei de Segurança Saúde Ocupacional Uma vez OSHA declare que oOcupacional Código Elétrico Nacional se vez aplica a todas as talhas elé[Associação Nacionalede Proteção contra o(OSHA). Fogo] 70) e da Leique de aSegurança e Saúde (OSHA). Uma…