Lei 415 79

e aspectos éticos concernentes a esta faixa etária I.1 – Ética: Breve abordagem conceptual A Ética é a “Ciência que estuda as questões filosóficas da moral fundamental” (Dicionário Actual da Língua Portuguesa, 2002, p.415). Ela não deve ser confundida com a própria Moral pois, enquanto que a Ética é uma reflexão acerca do modo de agir dos indivíduos e se limita a aconselhar, deixando a escolha ao livre arbítrio de cada um, a Moral é a aplicação prática…

Plano de Aula INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A manifestação de vontade obriga os contratantes ao cumprimento dos contratos, vez que este faz lei entre as partes, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Em tese não pode sofrer modificações, exceto pelo principio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na clausula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão (art. 478 do CC). Portanto, o inadimplemento das obrigações é exceção do não-cumprimento da obrigação,

que normalmente devem ser contabilizadas e serem consideradas dedutíveis do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, sem estarem com os valores totalmente definidos em termos monetários (somente quando pagas ou creditadas na forma da lei é que esse fato se dará, o que deve ocorrer total ou parcialmente em períodos subsequentes ao da competência ou do mês em que ela se iniciou). Essa metodologia é própria do chamado regime econômico ou regime de competência tributário,…

filiação que busca imitar a filiação natural. Daí ser também conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma relação biológica, mas de manifestação de vontade, conforme o sistema do Código Civil de 1916, ou de sentença judicial, no atual sistema. A Lei nº 12.010/2009, Estatuto da Criança e do Adolescente e derrogando o Código Civil na parte referente ao tema. A filiação natural ou biológica repousa sobre o vínculo de sangue, genético ou biológico; a adoção é uma filiação…

comércio. A cada dois anos estes anexos são revisados durante a Conferência das Partes. (SOARES, 2002, p.415) As espécies que integram os anexos da CITES são incluídas por demanda dos países signatários, considerando a pressão de coleta e captura exercida com finalidade econômica para balizar a possibilidade ou não de sua exportação, importação ou reexportação. (DRUMMOND, 2008, p.79) Tanto a Lei 9.605/1998 como seu Regulamento, o Dec. 3.179/1999, refletem as disposições e os fundamentos…

não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de…

modificações nos cursos d'água como retificações e canalizações. Sendo assim, existe uma clara necessidade de que a ocupação das margens de cursos d'água seja contemplada na legislação, o que pode ser feito, hoje, pelas leis federais n° 4.771/65 (Código Florestal) e n° 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), para que os fatores determinantes das enchentes e inundações sejam ao menos atenuados. Além disso, é importante contemplar medidas preventivas para minimizar as perdas, em termos…

demonstração de origens e aplicações de recursos (DOAR) pela demonstração de fluxos de caixa (DFC), junto ao conjunto de demonstrações financeiras (contábeis) exigidas pela Lei das Sociedades por Ações. Essa discussão já está no Congresso Nacional como uma proposta de alteração da Lei nº 6.404/76. Essa proposta encontra-se no Anteprojeto de Lei nº 3.741/2000 que também passa a obrigar a publicação de outra nova demonstração contábil: a demonstração de valor adicionado (DVA). A…

o plano de amostragem para o controle da qualidade da água deverá ser elaborado de acordo com as diretrizes específicas aplicáveis a cada situação. CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES Art. 42. Serão aplicadas as sanções administrativas previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, aos responsáveis pela operação dos sistemas ou soluções alternativas de abastecimento de água que não observarem as determinações constantes desta Portaria, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou…

Primeira Seção DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AO CASO DE DESAPOSENTAÇÃO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é possível aplicar o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aos casos de desaposentação. Com efeito, o referido dispositivo legal dispõe ser de dez anos o prazo para a revisão de ato de concessão ou de indeferimento de benefício, não sendo aplicável ao caso de desaposentação, que indica o…