Lei 131

constante, reiterado e pacífico. c) Analogia - É a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos (no caso de aplicação analógica é fonte de direito e no caso de interpretação analógica é forma de integração do direito). Exemplos de interpretação analógica: art. 131, III, CLT (antes da edição do art. 131, II), referente aos casos de suspensão do contrato de emprego não previstos como não redutores das férias.…

tributária já nasce, tendo como forçado ao pagamento o responsável; - Por transferência: A obrigação nasce tendo como sujeito passivo o contribuinte, e é transferida por motivos diversos para o responsável. • Responsabilidade por Substituição: A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do…

Ensino (cont.) Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Gestão Orçamentária Participativa Execução Orçamentária Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro -…

Bibliografia: p. 131-132. ISBN 85-228-0268-8. Parte de Monografia ROMANO, Giovanni. Imagens da juventude na era moderna. In: LEVI, G.; SCHMIDT, J. (Org.). História dos jovens 2. São Paulo: Companhia das Letras, 1996. p. 7-16. ROMANO, Giovanni. Imagens da juventude na era moderna. In: LEVI, G.; SCHMIDT, J. (Org.). História dos jovens 2: a época contemporânea. São Paulo: Companhia das Letras, 1996. p. 7-16. Artigo e/ou matéria de revista, boletins... COSTA, V. R. À margem da lei. Em…

Trabalho de Direito Penal Artigo 131 código penal – “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”. Pena – “reclusão de 1 a 4 anos”. Conceito – O legislador protege a integridade corporal e saúde da pessoa humana. Esse tipo penal é um delito formal com dolo de dano, uma vez que, o estatuto penal não exige a sua produção para sua consumação, sendo um crime de consumação antecipada. É formal porque o legislador não exige a

do artigo 132, caput do CP (perigo para a vida ou saúde de outrem) pela exposição sexual a AIDS; lesão corporal seguida de morte; lesão corporal gravíssima (dolosa) consumada por transmissão sexual de enfermidade incurável (HIV) e delito do artigo 131 do CP (perigo de contágio de moléstia grave), este último, mesmo para a transmissão sexual do HIV. ----------x---------- Diante da controvérsia entre a doutrina e entre a jurisprudência sobre quais seriam os melhores enquadramentos para o…

....................................... 2.5 Prevenção………………………………………………………………. 3TIPICIDADE .................................................................................................. 3.1. Art. 121, CP……………………………………………………….. 3.2 Art. 131, CP………………………………………………………. 3.3 Art. 213, CP ……………………………………………………… 3.3.1 Direitos para quem sofre violência sexual 3.4 Art. 217, CP …………………………….........................................

  Bairro   Cidade   UF   CEP   Telefone   Celular   Fax   Identidade Nº   Órgão Emissor   UF   O contribuinte acima indicado solicita a isenção prevista no art. 1º da Lei nº 4.733/2011 para o veículo: PLACA   RENAVAN   IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL Nome   Identidade Nº   Órgão Emissor   UF   Data do Requerimento   /   /  

ECONÔMICOS sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. RELATOR: Senador SÉRGIO GUERRA I – RELATÓRIO Em análise nesta Comissão, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 131, de…

República, 1.ª série — N.º 131 — 10 de julho de 2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 41/2014 de 10 de julho Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º…