Lei 131

Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira 2014 Direito – 4º período III. Periclitação da vida e da saúde Art. 130, 131 e 132 DIREITO PENAL III Por Andressa Neves Vilmar Rodrigues Itabira, 13 de fevereiro de 2014 Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º -…

momento oportuno que a lei lhe confere. A garantia de ampla defesa não se constitui num dever de contestar o feito, mas apenas numa faculdade de fazê-lo. Logo, trata-se de verdadeiro ônus processual, que, descumprido, leva à caracterização da revelia. É bem verdade que o art. 319, do Código de Processo Civil, estabelece que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Significa que o juiz não mais fica preso ao formalismo da lei, antigo…

20221195 ☺ RELATÓRIO DA 16° EXPERIÊNCIA – 3° ESTÁGIO CAMPO MAGNÉTICO DE UMA ESPIRA CIRCULAR PARTE I 1. INTRODUÇÃO 1.1 OBJETIVO O objetivo desta experiência é verificar a Lei de Biot-Savart no campo de uma espira circular pelo princípio da indução (Lei de Faraday). 1.2 MATERIAL UTILIZADO Fonte de tensão alternada (Varivolt) Amperímeto Multímetro Tábua com espira e bobina exploradora Solenóide Reostato 1.3 PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL Antes de…

Civil Subcnefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N~ 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada artigo 131 da lei nO6.815, de 19 de agosto de 1980. o PRESIDENTE Constituição, DA REPÚBLICA, usando de atribuições pelo que lhe confere o artigo 55, item 11, da DECRETA: Art 1° A tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980. alterada pela Lei n° 6.964, de 09 de dezembro de…

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou celetista. As leis municipais estabelecerão os direitos sociais dos conselheiros a exemplo de férias,…

CONANDA não oferecem solução, mas indicam a impossibilidade de prorrogação dos mandatos. Não obstante, é preciso estar atento às características de permanência e relevância pública do conselho tutelar, previstas expressamente nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90, de modo que o conselho dos direitos pode reunir-se e deliberar pela prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares, em caráter excepcional, até a data da posse dos novos conselheiros a serem escolhidos.…

a boa condição, a má condição também se torna conhecida; e (b) a boa condição é conhecida pelas coisas que se acham em boa condição, e as segundas pela primeira.” Página 121, parágrafo 4: “O justo é, portanto, o respeitador da lei e o probo, e o injusto é o homem sem lei e ímprobo.” Página 121, parágrafo 5: “Visto que o homem injusto é ganancioso, deve ter slgo que ver com os bens – não todos os bens, mas aqueles a que dizem respeito a prosperidade e a adversidade, e que tomados em…

à pena de 3 (três) ano de reclusão, por seu advogado constituído com procuração anexa (documento 1), vem, com o costumar respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 83 do Código Penal, 66, inciso III, alínea “e” c/c 131 caput da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelas razões a seguir aduzidas: I. DA SÍNTESE DOS FATOS O Requerente foi condenado pela prática do crime de Furto, cuja sentença transitou em julgado em data de 18…

138, CTN.............. 8 3.1 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – Art. 129 a 133, CTN...................... 8 3.1.1 Imobiliária (adquirentes de imóveis) – Art. 130, CTN.................................... 9 3.1.2 Pessoal (Adquirentes de Bens) – Art. 131, CTN ......................................... 11 3.1.2.1 Sucessão Causa Mortis ................................................................................ 12 3.1.3 Empresarial – Art. 132 e 133,…

III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131); Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132); Abandono de incapaz (art. 133); Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134); omissão de socorro (art. 135); Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art.…