Lei 131

Revista doTCU Fiscalização a serviço da sociedade Revista do Tribunal de Contas da União • Brasil • ano 46 • número 131 • Setembro/Dezembro 2014 República Federativa Federativa do República do Brasil Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Ministros João Augusto Ribeiro Nardes, Presidente Aroldo Cedraz de Oliveira, Vice-Presidente Walton Alencar Rodrigues Benjamin Zymler Raimundo Carreiro José Múcio Monteiro Ana Arraes Bruno Dantas Ministros-substitutos…

Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2011. Nomes: Ingrid Carneiro e Fabiano Motta. Período: 4º Professora: Sônia Batista TRABALHO DE FINANÇAS PÚBLICAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – LEI COMPLEMENTAR 101, 04/05/2000 CAPÍTULO IX – TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – ARTIGOS 48 AO 59 O Capítulo IX dá as regras para a transparência e fiscalização da gestão fiscal e para a escrituração das contas.…

de Carreira – POC/UNISUL. (vanderlei.brasil@unisul.br) 2 Acadêmicas do Curso de Psicologia da UNISUL, participantes do POC/UNISUL. .......................................................................... Cad. acad., Palhoça, SC, v.4, n. 1, p 117-131, fev-jul. 2012 Este obra foi licenciado sob uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Não Adaptada 118 .......................................................................... considerando as situações de…

PODER CONSTITUINTE, FEDERALISMO E CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL Amauri Martins Ferreira* SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PODER CONSTITUINTE 2.1 Da natureza do Poder Constituinte 2.2 Dos limites do Poder Constituinte 2.3 Da relação entre estabilidade e constituição no Direito Brasileiro 3 FEDERALISMO 3.1 Do federalismo e da negação do Estado Nacional 3.2 Do federalismo e do Governo Supranacional 3.3 Da relação feita por Kant entre federalismo e paz

...............................................................................34 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................43 P á g i n a | ii Rua João da Cruz Melão 131, Jardim Leonor, São Paulo – SP CEP 05621-020 Fone/Fax: (11) 3742-0804 E-mail: geotech@terra.com.br REL.TEC.PGR-01/07 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................................45 …

responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem adquirir a condição de contribuinte, ou seja, mesmo não tendo relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso na lei. O legislador, ao criar a responsabilidade tributária, teve como objetivo assegurar o efetivo recebimento dos créditos devidos à Fazenda Pública, em situações que o contribuinte se tornar pouco acessível à cobrança ou o tributo não…

____________________________________________________ 30 Capítulo VI - Dos juízes de direito da capital ___________________________________________________ 31 Capítulo VII - Dos juízes de direito da comarca de Niterói ________________________________________ 38 Página 2 de 131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ Capítulo VIII - Dos juízes de direito da comarca de Nova Iguaçu __________________________________ 39 Capítulo IX - Dos juízes de direito das…

____________________________________________________ 30 Capítulo VI - Dos juízes de direito da capital ___________________________________________________ 31 Capítulo VII - Dos juízes de direito da comarca de Niterói ________________________________________ 38 Página 2 de 131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ Capítulo VIII - Dos juízes de direito da comarca de Nova Iguaçu __________________________________ 39 Capítulo IX - Dos juízes de direito das…

avaliação de questões técnicas, na ponderação de interesses contraditórios e na apreciação das evoluções futuras.* As modificações na prestação dos serviços públicos se realizam em conformidade com a REVISTA DIREITO GV, SÃO PAULO 7(1) | P. 131-152 | JAN-JUN 2011 131 132 : FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO? dinâmica da competência mercadológica. O Estado, dessa forma, tem de ponderar sua capacidade de resposta com o…

fluxo da corrente num circuito elétrico é governado por três princípios básicos: 1. A lei de Ohm: A diferença de potencial através de um resistor é o produto da corrente que passa por ele e a resistência: ou seja, E=IxR. 2. A Lei de Corrente de Kirchhoff: A soma algébrica das correntes fluindo para dentro de qualquer ponto de um circuito elétrico é igual à soma algébrica das correntes fluindo para fora do ponto. 3. A Lei de Voltagem de Kirchhoff: Em torno de qualquer circuito fechado, a…