Lei 131

últimos anos. Esta atividade, que estimula o crescimento da poupança nacional a longo prazo, além de amenizar os problemas da previdência oficial, vem sendo incentivada pelo governo brasileiro. Marco importante desse esforço foi a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, que propiciou significativas inovações e avanços no mercado, gerando maior segurança aos participantes. Especificamente quanto aos planos abertos, estes tiveram grande impulso com a estabilidade da moeda, a…

......................................... 16 3 Bibliografia.............................................................................................................................. 17 1 Defesa 1.2 Citação Conforme o artigo 161, §1° da Lei 8.112/90 diz que o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar a defesa escrita no prazo de 10 dias. De acordo com o ordenamento pátrio, existe dois tipos de citação, a citação

de iniciar nosso raciocínio, responder à seguinte indagação: Quando se entende que uma situação é perigosa sob a respectiva penal? De acordo com o raciocínio, o crime de perigo seria um degrau antecedente ao crime de dano. Uma vez determinado pela lei penal que o comportamento previsto no tipo penal é perigoso, independentemente do risco que venha a sofrer o bem juridicamente protegido por ele, tem-se como configurada a infração penal. Nos crimes de perigo abstrato, a comprovação da…

direitos fundamentais mais amplos; 5. Diplomas legais relacionados Lei n° 9.472/97 – Lei geral de Telecomunicações; Lei n° 4.117/ 62 – Código Brasileiro de Telecomunicações; Lei nº 8.977/95 – Serviço de TV a cabo; Projeto de Lei nº 256/1991 – Regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e televisão; Artigo 222 1. Histórico da norma Dispositivos semelhantes em Constituições anteriores: 1934 (art.131, caput) 1937 (art.122 item 15, alínea g)…

material ou moral decorrente de sua violação; (CF, artigo 1°, III) - a dignidade da pessoa humana; (CF, artigo 1°, V) - o pluralismo político. Por isso, o artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo próprio, conflita com os artigos 1º, III e V e 5º, X da Constituição Federal. Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização…

de: 1 - Alegação de violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, ou seja, de omissão por parte do juiz de 1ª instância acerca de ponto relevante do processo. Responde o relator do processo em 2ª instância, baseando-se tanto no artigo 131 do Código de Processo Civil - que permite ao juiz apreciar de forma autônoma a prova de forma coerente à necessidade do processo e às circunstâncias dos autos – e em precedentes citados em seu relatório, que há inexistência de violação…

A medida provisória 131 foi substituída pela lei 10.814, que estende o prazo para comercialização da safra, de 31 de dezembro de 2004 para 31 de janeiro de 2005. A venda da soja transgênica como semente, no entanto, continua proibida, assim como a aplicação do herbicida glifosato em pós-emergência, o que elimina a principal característica do grão transgênico. Diante da pressão exercida por agricultores e políticos é bastante provável que o Congresso Nacional aprove a Lei da…

anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; § 4º - A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes…

Procuradoria Federal Partícipes: Igor Ajouz, Procurador Federal A Justiça Federal está se interiorizando para que o contingente com dificuldade de acesso aos centros urbanos possa sair da inércia e atuar em suas questões jurídicas. Como previsto na Lei 10772/03, são criadas 183 Varas Federais de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País. Aos juízes federais compete, como expresso no Art. 109, I, CF: Art. 109, processar e julgar (I) “as causas em que a…

distribuir dividendos aos acionistas, decidindo, ainda, na ocasião, não pagar os dividendos do acionista inadimplente. Justifique com base na Lei da S/A, se é correta a decisão da Companhia? R: A Assembléia poderá suspender, temporariamente, os direitos do acionista inadimplente. Art. 120, Lei 6.404/76. QUESTÕES OBJETIVAS Questão Objetiva 01 (131° Exame de Ordem/SP) As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse…