Lei 131

saúde. O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Como são formuladas as Políticas Públicas? As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa…

saúde. O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Como são formuladas as Políticas Públicas? As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por…

Psicologia: Teoria e Pesquisa 2010, Vol. 26 n. especial, pp. 131-141 Psicologia e Educação no Brasil: Uma Visão da História e Possibilidades nessa Relação Raquel S. L. Guzzo1 Adinete S. C. Mezzalira Ana Paula Gomes Moreira Raquel Pondian Tizzei Walter Mariano de Faria Silva Neto Pontifícia Universidade Católica (Campinas) RESUMO - O presente artigo discute alguns elementos históricos da relação entre Psicologia e Educação no Brasil, enfatizando sua dimensão prática e teórica. Ou…

Justiça Militar” 11 112. Organização da Justiça Federal (comum) “A Justiça Federal é composta pelos juízos federais de primeiro grau e pelos Tribunais Regionais Federais.” 12 “Os Tribunais Regionais Federais têm a sede e competência territorial que a lei lhes atribui (Const., art. 107, par. único) e sua previsão constitucional corresponde ao intuito de regionalizar os serviços jurisdicionais de segundo grau, na Justiça Federal.” 13 “Os Tribunais Regionais Federais têm competência…

forma da lei. RELATÓRIO Vilson Dinir Rocha, funcionário público municipal, ajuizou ação de reintegração em cargo público c/c perdas e danos contra o Município de São Bento do Sul, pleiteando sua reintegração ao cargo que ocupava, restaurando todos os direitos e vantagens de que ficou privado durante o afastamento. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.00,00, suspenso nos termos da…

entre os Poderes – Sistemas de “freios e contrapesos” Princípios da Administração Pública - LIMPE – Legalidade – Obediência a lei – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Contraponto – ADM Pub. E ADM. Privada. O Adm. Pub. Só pode fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei permite. O ADM Priv. Pode fazer tudo que a lei não proíbe. Igualdade – Há necessidade que se reconheça as desigualdade (Ex: concurso publico). Moralidade –…

.........................................................................................61 III. DIREITO CIVIL ................................................................................................................................62 1. Lei de Introdução ao Código Civil ...................................................................................................62 2. Pessoas Naturais .............................................................................................

pelo MP. Em r. despacho saneador de fls. 53/54 determinada a realização de perícia médica junto ao IMESC bem como requisitadas cópias do prontuário médico do requerente junto ao Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. Laudo juntado à fls. 131/133. Requerente com depoimento prestado à fls. 147/149. Alegações finais, pelo requerente à fls. 151/155 e, pelo MP, à fls. 156. Relatado, DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra. Dispensável, no caso, maior produção…

possibilita a aplicação das medidas previstas no artigo 182 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 10.257, de 2001, Estatuto da Cidade, que assim define sua posição: A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, “O Estatuto da Cidade”, surge como um novo instrumento para ordenar o crescimento do setor imobiliário. Ele estabelece as diretrizes gerais da política urbana nacional. A referida Lei rege as questões da ordenação do território e da participação comunitária, objetiva, no seu…

Considerando o atestado médico apresentado para fins de justificar suas faltas nos dias 00/00/00 e 00/00/00. Informamos que o documento não pode ser aceito para os fins previstos no art. 131 e demais dispositivos da CLT, em virtude de não preencher os requisitos previsto no Decreto 27.048/49, no artigo 12, §1º e 2º da Lei 605/49 e da Resolução Conselho Federal de Medicina nº. 1.851/2008, que normatiza a emissão de atestados médicos e estabelece a forma de elaboração desses…