Lei 131

Tributaria Por Sucessão A responsabilidade tributária por transferência, na modalidade de sucessão, pode ocorrer: por ato inter vivos, causa mortis, sucessão societária ou sucessão comercial. A sucessão por ato inter vivos é regulada pelos artigos 130 e 131, I, do CTN. O primeiro deles aplica-se aos casos de bens imóveis e determina que: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os…

ESCRITAS Vol.5 n.1 (2013) ISSN 2238-7188 pp. 131-144 DEMOCRACIA E CIDADANIA NO BRASIL: CONSIDERAÇÕES SOBRE SEUS (DES) CAMINHOS Vilson Cesar Schenato RESUMO O presente texto aborda o percurso histórico da democracia e da cidadania no Brasil, trazendo reflexões sobre alguns avanços, limites e desafios atuais. Apresento um breve histórico da democracia e cidadania no país, ressaltando a herança autoritária da cultura política brasileira para, posteriormente, discorrer sobre…

para serem adaptados as necessidades contemporâneas.’’ Pág. 131 -­‐ ‘’A busca através de todos os sistemas que foram propostos na historia para dizer a verdade do mundo e dos elementos uteis para o presente era o programa do Ecletismo.’’ Pág. 131 -­‐ ‘’O inicio do Ecletismo marcado pela Revolução

dos requisitos do ser honesto é a transparência de ações. Pois bem, me dirijo, neste texto principalmente aos presidentes de câmara que por força de lei precisam, obrigatoriamente, divulgar pela internet todas as despesas e receitas de sua Câmara Municipal. Tratam-se da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal…

acompanhar como todos os investimentos são realizados pelo as Prefeituras. A lei da transparência obriga municípios a divulgar seus gastos em tempo real, informações sobre os gastos realizados pela administração. Isso significa que os dados sobre execução financeira, orçamentária e administrativa deverão ser divulgados desde o momento da sua geração contábil. A norma começo a vigorar 28/04/2012. Com a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informação, há quase dois meses, era de se…

Cidade Advogada oab COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Recorrente: Recorridas: Origem: Autos: RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Colenda Turma, Merece reforma a decisão “a quo”, pela violação aos dispositivos da Constituição Federal e Lei Federal apontados, bem como pelos dissensos jurisprudenciais colacionados, senão vejamos: I. PRELIMINARMENTE 1.1 Nulidade Do Acórdão Por Negativa De Prestação Jurisdicional – Ofensa Ao Artigo 832 Da CLT E Artigo 93, IX Da CF. O v.…

sede na Avenida Goiás, Esq com Rua 02, nº 300, Centro, Goiania-Go, CEP 74010-010 mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE _________________________________________________________________________ Rua 103, Qd F-19, Lt 15, nº 131, Setor Sul, Goiânia-Go Fone: (62) 3541-8024/8313-3113 sousacamposadv@hotmail.com Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/09/2013 17:35:09 Assinado por LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA Validação…

1 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ERICK SETÚBAL OLIVEIRA O IMPACTO DA LC Nº 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES FORTALEZA 2010 2 ERICK SETÚBAL OLIVEIRA O IMPACTO DA LC Nº 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis como requisito parcial necessário à obtenção do grau de…

retirada da tireoide que utiliza os isótopos radioativos do I-123 e I-131. A dose ministrada no tratamento de câncer de tireoide varia de 100 mCi - para tecidos remanescentes depois da cirurgia - até 250 mCi ou mais - para tratamento de metástases. O iodeto ou I-131 é poderoso no combate ao câncer e metástases por emitir partículas beta (β) e radiação gama (γ). Segundo a CNEN, quando o paciente recebe dose acima de 30 mCi de I-131, ele deve permanecer internado em unidades hospitalares,…

ISSN 1809-4589 - Junho de 2007 - páginas 131 a 134 INCLUSÃO: HISTÓRIA E LEGISLAÇÃO Cleusa Molinari Battisti1 A história da inclusão vem sendo tratada e repensada há vários anos, buscando uma visão igualitária entre pessoas portadoras de necessidades especiais e os demais cidadãos. Mas não se busca unicamente que a pessoa portadora de alguma deficiência seja vista com os mesmos direitos, continuando a ser considerada inferior; o que se quer é que essas pessoas sejam…