Lei 131

implantação de 70 projetos de leis de prevenção e combate à corrupção, porém a maioria destes aguardam votação. O projeto de Ficha Limpa (Lei de Inelegibilidade vigente) e a lei Complementar 131 que obriga os governos federais, estaduais e municipais a divulgar “informações pormenorizadas” sobre a execução orçamentária e financeira, foram votadas e aprovadas, mas após muita pressão popular. O crime de enriquecimento ilícito está tramitando com urgência e prioridade. A lei de “Ficha…

desrespeito claro às normas constitucionais. A lei não permite que o tributo seja utilizado como sanção de ato ilícito, motivo pelo qual desde a definição legal do artigo 3º do CTN, o legislador cuidou de positivar de forma muito clara a definição de tributo afastando tal possibilidade Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

G2B >300 __ >300 __ >300 __ __ G3B __ >300 __ >300 __ 131 __ G4B __ __ >300 __ >300 __ >300 G5B __ __ >300 __ >300 __ 179 UFC < 150 ∑C = Soma de todas as colónias válidas n1 = Nº de placas onde se faz contagem da menor das divisões n2 = Nº de placas onde se fez a menor diluição d = Factor de diluição UFC/10mL = ∑C = 147+131+127 n1 = 2 n2 = 1 (1 vez) d = 10-5 Média = 147+131+127 : 3 = 135…

iremos identificar a figura do “responsável”. Ressalva-se, entretanto, que não é lícito ao legislador indicar como “responsável” pessoa que não tenha qualquer vínculo com a situação definida em lei como fato gerador do tributo; é o que determina o art. 128 do CTN. Com efeito, este dispositivo permite que a lei atribua a terceira pessoa, que tenha algum vinculo com a situação prevista como fato gerador, a responsabilidade pela obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do…

1973, residente na Rua Glauber Rocha, nº 1313, Parque Alvorada, CEP: 64005-290, nesta capital, vem, perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado in fine assinado, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fulcro nos Art. 112, da Lei de Execução Penal - Lei nº. 7.210/84, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I - DOS FATOS Conforme ficha completa do processo da 9ª Vara Criminal(Auditoria Militar) em anexo, o reeducando foi condenado…

iremos identificar a figura do “responsável”. Ressalva-se, entretanto, que não é lícito ao legislador indicar como “responsável” pessoa que não tenha qualquer vínculo com a situação definida em lei como fato gerador do tributo; é o que determina o art. 128 do CTN. Com efeito, este dispositivo permite que a lei atribua a terceira pessoa, que tenha algum vinculo com a situação prevista como fato gerador, a responsabilidade pela obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do…

ARCOVERDE FACULDADE DE DIREITO DE VALENÇA RODRIGO JOSÉ AMARAL RIBEIRO DE SOUZA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Valença 2006 INTRODUÇÃO Trabalho que tem como tema a “Responsabilidade Tributária” e é baseado na LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, denominada como Código Tributário Nacional. No CTN, expressão responsabilidade tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros. CONCEITO…

Estadual Metropolitano I, sob o patrocínio da Defensoria Pública Estadual e assistido pela defensora pública signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fundamento no art. 131 da Lei de Execução Penal c/c art. 83 do Código Penal, pelos seguintes motivos: A requerente foi condenado a pena de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado , pela violação ao disposto no art. 157 & 2º c/c artigo 14 do Código…

Capítulo V: A crise da lei: da legalidade como vinculação positiva à lei ao princípio da juridicidade administrativa - ‘’O desprestígio do legislador e a crise da lei formal: um fenômeno universal’. (pg. 125) - ‘’É entendendo o que se passou com a lei, classicamente concebida como a manifestação, por excelência, da vontade geral do povo, que será possível constatar a necessidade de um novo paradigma legitimador do direito administrativo e identificar o seu conteúdo.’’ (pg. 126) - ‘’Em…

provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. A v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado…