Lei 131

ethic@ Florianópolis v. 9, n. 1 p. 131 - 148 Jun 2010 ESTLUND, D. Democratic Authority: A Philosophical Framework. Princeton/Oxford: Princeton University Press, 2008. RESENHA GILSON MATILDE DIANA ANDRÉ LUIZ CERRI DA SILVA PAULO ROBERTO FALCÃO DE ARAÚJO CLAUDIO ARAUJO REIS * A SABEDORIA DA DEMOCRACIA Durante a maior parte da história, a democracia foi desprezada como uma forma política inferior – a regra do povo, ou “dos muitos”, era logo identificada como a regra da…

participação da população na formulação das políticas e no controle das ações. Toda criança e adolescente é sujeito de direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipais, estaduais e nacional -, e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal -, obrigatórios em todo…

obedecendo aos seus princípios. Com a preocupação em editar leis para o registro e controle dos gastos públicos estabelece metas e busca ampliar o acesso da população às informações orçamentárias, financeiras e atos praticados pela Administração Pública. Buscou-se no Controle Interno de cada Poder, assim como ampliou a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos atos praticados, na Lei 101/00 e na Lei complementar 131/09, as NBC T (normas brasileiras de Contabilidade)…

tributária, ou seja, o fim de uma entidade empresária implicará a responsabilidade daquelas que lhe sucederem. 3.6.1.3. Responsabilidade por Sucessão Pessoal. No que se refere à responsabilidade por sucessão pessoal, o art. 131 do CTN traz as hipóteses de sua ocorrência: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de…

movida em face do executado porque, na ocasião do respectivo lançamento, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação, era quem figurava como sendo o proprietário do imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura de _________. O artigo 129 da Lei Municipal nº 1466/73 – (Código Tributário Municipal), determina que: “Art. 129 – Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município,…

relação jurídica. Também poderá ser impetrado Mandado de Segurança preventivo, nos termos da Lei nº 1.533/51. Ambas ações deverão ser propostas perante o MM. Juiz de uma das Varas Cíveis da Comarca de Arapiraca - levando-se em consideração que lá não existem Varas Especializadas das Fazendas Públicas. 2) R: Segundo dispõe o artigo 131, inciso I do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 4o. da Lei nº 6.606/89, seu cliente será solidariamente responsável pelo recolhimento do…

contribuinte ou responsável CONTRIBUINTE Aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação RESPONSÁVEL Quem, sem possuir relação pessoal e direta com o fato gerador, tem o obrigação de pagar, por expressa disposição de lei É pessoa vinculada (não diretamente) à situação fática prevista na hipótese de incidência. É indispensável uma relação, uma vinculação, com o fato gerador para que alguém seja considerado responsável, vale dizer, sujeito passivo…

responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso em lei; a lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte; e tanto pode ser total, como poder ser apenas parcial (CTN, art. 128); o…

Legal Tem-se como necessário saber a importância que teve a Carta Magna de 1988, que foi o marco histórico que normatizou democraticamente todo o processo orçamentário; conhecer os fundamentos da Lei Federal nº 4.320 de 1964; além de abordar alguns pontos da inovadora Lei nº 101/2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que consagrou de forma notória todos os alicerces que amparam a prática da democracia participativa no país. 4.4.1 A Constituição Federal de…

Vereador Augusto Pinto, nº 131, Centro, Brejão-PE, vem com o devido respeito e acatamento perante à digna presença de Vossa Excelência, por suas advogadas devidamente constituídas com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Brejão-PE, onde recebe as intimações de praxe (Doc. anexo), propor a presente AÇÃO DE TUTELA, em beneficio de LAURA BARBOSA CALADO TENÓRIO, brasileira, menor impúbere, estudante, residente e domiciliada na Praça, Vereador Augusto Pinto, nº 131, Centro,…