LUCAS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE (CIDADE)

MARIA JOSÉ BARBOSA CALADO TENÓRIO, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nº 080.509.884-49, residente e domiciliada na Praça, Vereador Augusto Pinto, nº 131, Centro, Brejão-PE, vem com o devido respeito e acatamento perante à digna presença de Vossa Excelência, por suas advogadas devidamente constituídas com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Brejão-PE, onde recebe as intimações de praxe (Doc. anexo), propor a presente AÇÃO DE TUTELA, em beneficio de LAURA BARBOSA CALADO TENÓRIO, brasileira, menor impúbere, estudante, residente e domiciliada na Praça, Vereador Augusto Pinto, nº 131, Centro, Brejão-PE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

A requerente por não possuir condições de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, requer que o manto protetor do judiciário conceda os benefícios da Justiça Gratuita, conforme a lei n° 1060/50 e declaração em anexo.

DOS FATOS

A menor impúbere,(NOME DO FILHO OU FILHA) , é filha de (NOME DA MAE OU PAI, como pode se comprovar por meio de Certidão de Nascimento inclusa, ocorre que a genitora da menor, faleceu em decorrência de uma cirurgia de hérnia de disco, edema agudo pulmonar, hipertensão arterial, no dia 11 de março do corrente ano, como se verifica na Certidão de Óbito inclusa.

Em razão do terrível acontecimento da perca da sua mãe, existe uma forte ligação afetiva da requerente e da menor, pois, trata-se de avó e neta, onde as mesmas residem juntas, desde o nascimento da órfã, por essa razão entende-se a principal relevância do presente pedido.

DO DIREITO

O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente assim dispõem:

CÓDIGO CIVIL

"Art. 1728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com os falecimentos dos pais, ou sendo estes julgados ausentes. (grifo nosso)