Lei 131

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

constante, reiterado e pacífico. c) Analogia - é a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos (no caso de aplicação analógica é fonte de direito e no caso de interpretação analógica é forma de integração do direito). Exemplos de interpretação analógica: art. 131, III, CLT (antes da edição do art. 131, II), referente aos casos de suspensão do contrato de emprego não previstos como não redutores das férias. Vide…

entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado. Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público…

2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR O Artigo 158 da Lei das Sociedades Anônimas de 1976 - Lei 6404/76 dispõe que o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; com violação da lei ou do estatuto. O administrador não é responsável por…

do Estado; órgão autônomo não subordinado a nenhum dos Poderes. ⇒ FUNÇÃO defesa: da ordem jurídica; do regime democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ministério Público CONAMP DEFESA DO ESTADO Advocacia-Geral da União (art.131) DEFESA DO CIDADÃO Ministério Público (arts. 127 a 130-A) Advocacia Privada (art. 133) ⇒ ESTRUTURA: MP da União MP Estadual Procuradores dos E/DF (art.132) prof. Fábio Ramos Defensoria Pública (art. 134) MP Federal MP do Trabalho…

da doença. O isótopo iodo-131 é usado para determinar o tamanho, forma e atividade da glândula tireoide. O paciente bebe uma solução de KI, incorporando iodo-131. O corpo concentra o iodo na tireoide. Após algum tempo, um detector de radiação varre a região da glândula e a informação é exibida, no computador, sob a forma visual. A figura é então chamada de fotoscan. O aparelho lê apenas a radiação gama, mas o I-131 também emite radiação beta. O tempo de meia-vida do I-131 é de apenas 8…

A igreja na Idade Média A Igreja Católica foi absolutamente hegemônica na Europa durante na Idade Média. Impunha sua lei, controlava não só aspectos espirituais, mas também morais, filosóficos, políticos, educacionais e artísticos-culturais, além de ter conquistado uma fortuna incalculável. Bispos e arcebispos compunham os conselhos reais e desempenhavam importantes cargos nos governos. Os cardeais pertenciam às mais abastadas famílias de nobres e exerciam grande influência nas decisões…

colocar alguém em risco de contrair essas doenças através da conjunção carnal (homem e mulher) ou quaisquer outros atos libidinosos. Já o contágio por outros meios, como transfusão de sangue, amamentação etc, caracteriza os crimes dos artigos seguintes (131 e 132). São sujeitos ativo e passivo: qualquer um, masculino ou feminino, interagindo reciprocamente. O consentimento do ofendido é indiferente. A ação penal depende de representação (art.130 § 2º). Consuma-se com o ato sexual e ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. O IPS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR, autarquia municipal criada pela Lei nº 2.456, de 15 de janeiro de 1073, com sede nesta capital, na Avenida Joana Angélica nº 399, por seu advogado, no fim assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL nº 39276-6/2005, apresentada por ORLANDO ALVES e outros servidores municipais aposentados, não se conformando, data venia,…

da Lei 8.212/91, empresa custeia 20%. 2.2.2 SESI/SESC – Por força do artigo 30 da Lei nº 8.036/90, a contratada fica obrigada a contribuir com 1,5% para manutenção desses sistemas. 2.2.3 SENAI /SENAC – O contribuinte arca com 1%, em obediência ao Decreto-Lei nº 2.318/86. 2.2.4 INCRA – A empresa participa com 0,2%, para atendimento dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70. 2.2.5 Salário Educação – A prestadora de serviços contribui com 2,5%, por determinação do art. 15, da Lei nº 9