Lei 131

Brasil, algumas provas eram avaliadas numericamente por sua importância. Objetivamente, a própria lei estabelecia o valor que cada prova assumiria durante o julgamento, o que limitava a liberdade do julgador em sua apreciação. Por exemplo: atribuía-se à confissão o maior valor, considerada e apontada como a “rainha das provas”. Esse sistema rígido foi suprimido, e como fundamento legal, adotado o Art. 131 do Código de Processo Civil: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos…

Indireta Responsável Direta Contribuinte Sujeição Passiva É obrigatória a sua veiculação em lei. Só pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador Deve ser expressa Não pode conflitar com disposições do CTN A responsabilidade Tributária pode se manifestar de duas formas: a) Por substituição , em que a lei desde logo põe o terceiro no lugar da pessoa que naturalmente seria tida por contribuinte, ou seja, a obrigação tributária já nasce com seu pólo passivo

humanas, lícitas e possíveis quanto ao postulado na exordial1, em conformidade com o pedido liminar de LIBERAÇÃO DO REGISTRO RNTRC PARA O ENVIO DO DOCUMENTO CRLV. De acordo com o exarado na legislação de trânsito brasileiro, em seu art. 131, que segue: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º O primeiro licenciamento será feito…

da prestação continuada, cujo intuito é prover aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência meios para viver uma vida digna, evitando-se, assim, o estado de penúria. Esse benefício está previsto na Constituição Federal e na Lei n. 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. Ele corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida…

seguro obrigatório. Ocorre, no entanto, que inexiste na Legislação Pátria, alguma Lei que determine que o comprovante de recolhimento de seguro obrigatório é de porte obrigatório. DO DIREITO Note-se que o artigo 133 do CNT, apenas determina ser de porte obrigatório o Certificado de Licenciamento Anual. Veja que o legislador, quanto ao documento de porte obrigatório, fez questão de discriminá-lo na Lei, não deixando a questão a critério de Portarias ou Resoluções. Aliás,…

inexistente, não ocorrendo o transito em julgado com isso o agente responderia pelo crime anterior e também pela falsidade. 2 3 causas da extinção da punibilidade art. 107 CP Formas de indulgencia soberanas (indulgencia princips) Anistia- concedida por lei do congresso nacional art. 48 CP Graça- se da por decreto do presidente da republica, e individual e provocada. Indulto- coletivo e espontâneo. Diferente de abolitio criminis que não é perdão se não for para lugar nenhum é…

condições do caso em estudo, contendo assim uma ideia de gradação. B. EXPLICAR O SIGNIFICADO DE ACORDO COM A DOUTRINA E AS LEIS PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL, INDICANDO OS ARTIGOS E EXPLICANDO-OS; Princípio da Persuasão Racional do Juiz e da Motivação das Decisões Judiciais Este princípio é contemplado pelo artigo 131 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que…

de morte. Salvo nas hipóteses 1, 3 e 4, em todas as demais o crime de perigo de contágio venéreo será consumido pelos demais (ver princípio da consunção ou absorção). PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE – ART. 131, CP Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Exemplos de doenças graves: tuberculose,…

Álvaro Américo Moreira Sales Patrimônio: Lazer & Turismo, v.7, n. 11 jul.-ago.-set./2010, p.116-131 PATRIMÔNIO CULTURAL E GESTÃO: O MUSEU DE ARTES E OFÍCIOS DE BELO HORIZONTE Álvaro Américo Moreira Sales1 Núcleo de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG alvaromsales@gmail.com Resumo Uma das formas de proteção do patrimônio cultural é por meio do tombamento, que institui bens culturais. Alguns desses bens são utilizados como equipamentos

Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Previsão legal: está previsto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12/02/1993. Advocacia Pública Conceito: a Advocacia Pública é a responsável por defender os interesses dos entes do próprio Estado, seja judicialmente ou extrajudicialmente. É composta…