Princípio da Persuasão Racional do Magistrado

Princípio da Persuasão Racional do Magistrado

Na época das ordenações no Brasil, algumas provas eram avaliadas numericamente por sua importância. Objetivamente, a própria lei estabelecia o valor que cada prova assumiria durante o julgamento, o que limitava a liberdade do julgador em sua apreciação. Por exemplo: atribuía-se à confissão o maior valor, considerada e apontada como a “rainha das provas”.
Esse sistema rígido foi suprimido, e como fundamento legal, adotado o Art. 131 do Código de Processo Civil: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegado pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”; assim como o Art. 155 do Código de Processo Penal: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. O Princípio da Persuasão Racional reclama a motivação do juiz para demonstrar as razões e fundamentos de seu convencimento. A necessidade da fundamentação encontra-se no Art. 93, inciso IX da Constituição Federal.
O Princípio da Persuasão Racional ou do Livre Convencimento Motivado oferece ao juiz uma liberdade no desenvolvimento de sua convicção a respeito dos elementos da prova. Significa que ele não fica mais preso ao formalismo da lei, ao antigo sistema da verdade legal. O juiz não pode, entretanto, fundamentar sua decisão somente em provas adquiridas na fase investigatória da persecução penal (sem o princípio do contraditório), exceto provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas.
As provas cautelares, em virtude de urgência, são aquelas produzidas antes do momento oportuno, como a oitiva de testemunhas conforme Art. 225 do CPP. Provas irrepetíveis são aquelas que não podem ser repetidas em juízo. Ocorre quando há várias perícias