Lei 131

expresso, no art. 133, dando, via de conseqüência, à advocacia, merecido destaque como profissão liberal. De outro lado, nas Seções I e II, bem como na Seção III, esta na parte referente à Defensoria Pública, a Carta dispôs, em seus arts. 127 a 130, 131 e 132, bem como no seu art. 134, "caput", e parágrafo único, sobre agentes políticos do Estado que, no desempenho de suas funções institucionais e em razão dos cargos que ocupam, postulam ao juízo, e, outros, ainda, que postulam em favor…

posicionamento, após acentuar que a responsabilidade civil não se confunde com a obrigação, a conceitua como uma “situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei”. Não difere desse conceito a responsabilidade tributária em seu sentido amplo. De fato, a responsabilidade tributaria consiste no dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de dar, consiste no…

article presents an analysis of how the Master Plan Participatory Palmas (MPPP), as the main object of territorial planning, instituted urban planning urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana (Brazilian Journal of Urban Management), v. 5, n. 2, p. 131-145, jul./dez. 2013 DOI: 10.7213/urbe.05.002.AC04 SSN 2175-3369 Licenciado sob uma Licença Creative Commons Estatuto da Cidade e seus instrumentos de combate às desigualdades socioterritoriais: o Plano Diretor Participativo de Palmas…

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (excertos) Lei Complementar 101/00 – Artigo 1º XXII DOU 05.05.2000[260] Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas…

UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO – UNIJORGE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRÁTICAS INVESTIGATIVAS III LEI COMPLEMENTAR Nº 131/09: BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO ESTADO DE SÃO PAULO – EXERCÍCIO DE 2012 SALVADOR 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 131/09: BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO ESTADO DE SÃO PAULO – EXERCÍCIO DE 2012 Conforme definido na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, todos os Estados federados do Brasil têm a obrigação…

aceito pela Editora Científica Jacqueline Veneroso Alves Cunha e passou por uma avaliação double blind review. 1 Revista Contabilidade Vista & Revista, ISSN 0103-734X, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 20, n. 4, p. 131-153, out./dez. 2009. 131 NETO, João Estevão Barbosa; DIAS, Warley de Oliveira; PINHEIRO, Laura Edith Taboada Impact of Convergence to IFRS in the Financial Analysis: A Study in Brazilian Companies of Open Capital Abstract The harmonization of…

ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental I - 131 USO ADEQUADO DOS SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DOMÉSTICOS - ENFOQUE AMBIENTAL Leane Chamma Barbar Przybysz(1) Engenheira Química formada pela Universidade Estadual de Maringá em 1984. Possui curso de Especialização em Engenharia da Qualidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR. Participou de estágio realizado na França em 1993 na área de Saneamento Básico. Atualmente…

advento da Lei Complementar 131/2009, que alterou a Lei Complementar 101/2000, com especificação ao Art.48, possibilita, com maior facilidade, o empenho da contínua fiscalização e controle social à administração pública pelo cidadão, bem como, o exercício da cidadania e a inclusão social, vez que disponibiliza informações em tempo real em um portal eletrônico nominado de “Portal da Transparência”. “É uma ferramenta para auxiliar a sociedade no seu papel de fiscalizador, vez que a…

– contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Contribuinte, então, é o sujeito passivo diretamente ligado ao fato gerador, pois ele o constitui. Já o responsável é aquele que mantém relação indireta com o fato gerador, não participando de sua formação, entretanto, se beneficia do mesmo

relação contratual. Na defensoria o advogado tem vínculo com a Administração Pública, mas atende aos particulares mediante a presença de alguns requisitos. As normas constitucionais que disciplinam essa função essencial da justiça estão nos arts. 131 ao 135. 2.0. ADVOCACIA PÚBLICA Na advocacia pública as garantias divergem da magistratura e do Ministério Público. Não há vitaliciedade, mas há estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho. 2.1. Federal A