Lei 12403 Prisao

Prisão preventiva! 1 - é uma prisão processual, porém, nunca obrigatória. 2 - atenção: com o advento da lei 12.403/11 temos três tipos de prisão preventiva. 3 – originária 4 - por conversão de flagrante 5 - sanção por descumprimento de medidas alternativas à prisão 6 – hoje vamos falar da originária (semana q vem falaremos da preventiva por conversão de flagrante) 7 - em qqer fase da investigação policial ou do proc. Penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso

militar. Art. 5º, LXI, CR. 2. Espécies de prisão 2.1 Extrapenal: civil e militar civil: e aquela decretada para fins de compelir alguem ao cumprimento de um dever civil. pelo menos de acordo com a CF, a decretação dessa prisao seria possivel em duas hipoteses: no caso do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigação alimenticia, e tbm nas hipoteses do depositario infiel. militar: prisao miliar em virtude de transgressao disciplinar/ prisao militar em virtude…

2° Unidade – aula 6 – 18/11/2014 Prisão em flagrante, devera obedecer parâmetros legais para a sua real validade, o artigo 304 á propósito, assinala que apresentado o preso a autoridade competente, esta deverá ouvir o autor e colherá de logo a assinatura integrando a este copia do termo de recibo do preso, em seguida deverá se proceder a ouvir das testemunhas que acompanharem o condutor em seguida, proceder-se-á o interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo…

II Professor: Luiz Fernando Kramer Pereira Neto FICHAMENTO PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO DOMICILIAR PRISÕES - NESTOR TAVORA Prisão Temporária Conceito: É classificada como um dos tipos de prisão cautelar, e possui seu prazo já preestabelecido, sendo exclusivamente cabível na fase de inquérito policial e também na investigação preliminar, seguindo o art. 283 do CPP, com sua redação estabelecida pela Lei 12.403/2011. Está disposta na Lei 7.960/1989, que veio para substituir a Medida…

artigo vamos analisar alguns temas com: prisão, mais especificamente prisão ilegal; erro judicial e responsabilidade civil, tanto do estado quanto do agente; ação de regresso do estado em relação ao agente que provocou o dano ao erário. E uma visão constitucional de cada um desses temas individualmente será importante para a compreensão do raciocínio geral deste trabalho. Liberdade seria em minha opinião o conceito mais importante para entendermos a prisão. E seguindo este mesmo…

ilícitos de se livrar de uma acusação seja por meio de suborno, troca de favores ou até mesmo por omissão de processos que demoram a ser julgados, faz com que esse tipo de estigma seja perpetuado na mente do cidadão comum Brasileiro. A Lei 12403/2011 veio de um projeto de lei que foi “engavetado”, que criou sua forma em 2011, com o objetivo de mudar a realidade carcerária no nosso país. As condições precárias que as penitenciárias brasileiras se encontram também contribuem para o aumento…

Relaxamento de Prisão e Liberdade Provisória OBS: Se for ilegal pede-se relaxamento de prisão, se for legal pede-se liberdade provisória. SÃO TRÊS AS FORMAS DE L.P: 1°- OBRIGATÓRIA: NAS HIPOTESES DO ARTIDO 321, I, II EX. QUANDO SÓ HA PENA DE MULTA OU QUANDO A PENA NÃO EXCEDA TRÊS MESES. O RÉU LIVRAR-SE SOLTO. 2°-VEDADA: É QUANDO A LEI DENEGA A CONCESSÃO DA LP. EX. LEI DE CRIMES ORGANIZADOS ( 9034/95 ARTIGO 7° ). 3°- PERMITIDA: É QUANDO A LEI NÃO VEDA EXPRESSAMENTE. ( LEI 12403/11…

Título LIBERDADE NO CURSO DO PROCESSO Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 15 Tema Relaxamento de Prisão e Liberdade Provisória Objetivos Conhecer hipóteses abrangentes ao instituto da fiança. . O aluno deverá ser capaz de: Distinguir as hipóteses de liberdade provisória, relaxamento de prisão e revogação de prisão cautelar. Identificar hipóteses de cabimento das diferentes modalidades de liberdade provisória em casos concretos.…

Jurisdição/ Justiça Formas de soluções de conflitos 1º auto tutela resolver conflitos diretamente, utilizando-se de força bruta: EX: Prisão em flagrante praticado por um particular. OBSSS: a auto tutela em regra não pode ser praticado por um particular, porém o ART 345 CP prevê excludentes de punibilidade para a prática da auto tutela. 2º auto composição é um acordo entre as partes, sem o emprego da força bruta, podendo se expressar de três formas: 1 renúncia o autor abre mão…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…