Lei 12403 Prisao

Descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a preventiva do indiciado/acusado?Fundamente sua resposta Em que pese o brilhantismo e a competência do examinador, peço-lhe vênia para discordar da correção desta questão, merecendo ser aumentada a nota pelas razões recursais que se seguem. Até o advento da Lei 12.403/11 o processo penal, no…

A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL INTRODUÇAO A Declaração Universal dos Direitos Humanos e nossa Constituição vigente consagram a liberdade, em todas as suas formas, esse direito natural inerente a todo ser humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a…

nº ...., onde recebe intimações e notificações. Requer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro nos artigos: 5º. inciso LVII da CF/88, 316, 319 do CPP, conforme fatos e fundamentos a seguir: 1. SÍNTESE DOS FATOS Decretou-se prisão em flagrante de WALLACE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, pela prática do crime previsto no art. 157 c/c art. 14, II, do CP, sofrido pela vítima LUIZ CARLOS DA SILVA LOURENÇO, sendo lavrado o auto de prisão em 17/01/2015 pelo JUIZ THIAGO GONDIM DE ALMEIDA…

THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO WESLEY FÁBIO DA SILVA NERES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SEUS ASPECTOS NEGATIVOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Goiânia 2013 WESLEY FÁBIO DA SILVA NERES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SEUS ASPECTOS NEGATIVOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para…

LEWANDOWSKI REQTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I – No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade…

ordenamento jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo artigo 5º, no inciso LXVI que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Portanto, o tema ora estudado é de suma importância. CONCEITO Segundo Tourinho Filho, a liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a…

Cautelares no Processo Penal” Considerações sobre a Lei nº 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal Luciana da Cunha Martins Oliveira1 Diversas mudanças foram introduzidas no Código de Processo Penal com o advento da Lei 12.403/11, especialmente em relação às medidas cautelares, incluindo-se a mais gravosa delas, que é a prisão preventiva. Durante os cinco dias de palestras, os Magistrados discutiram muito a mencionada Lei e uma das questões que mais divergências gerou…

PRISÃO PROVISÓRIA A prisão provisória trata-se de uma exceção no ordenamento jurídico, a regra é a liberdade plena, ou seja, responder o processo e o inquérito policial livre. Excepcionalmente a pessoa teoricamente infratora pode vir a ser presa provisoriamente, a prisão pode ser processual, chamada de provisória, cautelar, sem pena, depende da doutrina, mas toda prisão não decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado trata-se de uma prisão provisória, por não…

telefones para contato (12) 3101-1206/ (12) 98130-1588, e– mail: tassia.adv@gmail.com legalmente constituída, vêm mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, apresentar: PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA/LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: DOS FATOS Consta que de na data de ontem, 26 de novembro de 2014,