Lei 11 101

3.5.8. Salário-maternidade Antes da Constituição de 1988, o salário-maternidade estava previsto no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e era devido durante 84 dias, que equi- valem a 12 semanas. A CF de 1988 (art. 7º, XVIII) garante licença à gestante, sem prejuízo do empre- go ou do salário, com a duração de 120 dias. E no art. 201, II, está garantida proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante. O art. 71 do PBPS garante: Art. 71. O salário-maternidade é

.............................. 04 2. 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................... 05 3 SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO....................... 06 4 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ORÇAMENTO PÚBLICO........... 07 4.1 LEI PLANO PLURIANUAL – PPA............................................................. 08 4.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO...................................... 08 4.3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.................

do artigo 11 da Lei 4.320/64 são classificadas em: OPERAÇÕES DE CRÉDITO ( ex. .: emissão de títulos públicos), ALIENAÇÃO DE BENS( ex, AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL. 9) O superávit orçamentário corrente é definido segundo o parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 4.320/64, como sendo o resultado positivo obtido pelo balanceamento dos totais das receitas correntes e despesas correntes, apurados no anexo I do Balanço Orçamentário. 10) 11)…

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive

vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de…

capitalista é contraditório, pois, ao mesmo tempo em que desenvolve as forças produtivas, cria desemprego, violência, exclusão social e destruição do meio ambiente, prejudicando, assim, a sobrevivência de muitos seres humanos. Com isso, pode-se dizer que a lei que comanda o mundo dos negócios prevalece, em detrimento da vida. Palavras-Chave: Globalização — Desemprego — Exclusão Social. ABSTRACT On this paper we do a reflection on the current world scenery, the war imposed by the…

legalidade e hierarquia das leis (art. 201, § 10, da Constituição Federal: “Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.”) c) multas sancionatórias na percentagem de 75%(Vide anexo IV); Violação ao princípio do não confisco e da razoabilidade. d) imposto de importação com alíquota de 150%; Violação ao princípio do não confisco e da razoabilidade. e) lei municipal ou…

O Impacto da Lei complementar 131/2009 na Contabilidade Pública Priscila Vieira Ciências Contábeis, Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (Foz do Iguaçu – PR) ___________________________________________________________________________ Resumo: Por força constitucional, a administração pública deve promover a transparência de sua gestão fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 131/09 acrescentou dispositivos à Lei Complementar n° 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em tempo

www.betaconcursos.com Beta Concursos 01. (FCC – TCE/MA - Anal-Controle-Externo – 2005) As disposições da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis: (A) exclusivamente ao Poder Executivo. (B) exclusivamente ao Poder Legislativo. (C) exclusivamente ao Poder Judiciário. (D) exclusivamente à Administração Direta. (E) ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes. Comentário: As disposições da LRF tem o seu campo de aplicação pessoal…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1.1 TEMA 4 1.2 PROBLEMA 4 2. OBJETIVO GERAL 4 2.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 3.JUSTIFICATIVA 4 4. METODOLOGIA 4 5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 5 5.1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 6 6. O ESTATUTO DO IDOSO 9 7. CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é mostrar que um dos grandes desafios da profissão do Assistente Social hoje é atuar nas múltiplas expressões da questão social. .Exige-se um profissional qualificado, que…