Legitima Defesa Caso Pratico

As decisões intermédias da sentença e os limites objectivos do caso julgado Gonçalo Oliveira Magalhães 1. De acordo com o disposto no art. 677.º do Código de Processo Civil, «a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação...» Desta noção de trânsito em julgado ressalta que a decisão que constitui o seu objecto não é imodificável; ela pode ainda ser alterada através de qualquer dos recursos…

estende a todas os ramos do Direito. No entanto, as regras aplicadas neste sistema, que gerencia sua atuação legitima, transcenderam à esfera do Direito Penal, sendo possível perceber que suas premissas também são adequadas a todas as outras áreas do Direito, tratando-se puramente de um garantismo dos direitos fundamentais. O garantismo surgiu como teoria e prática jurídica direcionadas à defesa dos direitos de liberdade. Por ser o poder do Estado o que mais restringe ou ameaça a…

desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja esta Queixa autuada e recebida, o Querelado citado, a…

Ideologia capitalista. Exemplos frisantes dessa presença podem ser encontrados, por exemplo, no Código Penal, onde a defesa da propriedade privada suplanta a defesa da incolumidade (sacralidade) da pessoa humana. O latrocínio é punido com mais severidade do que o estupro seguido de morte. Constranger alguém para obter vantagem econômica é crime gravíssimo (extorsão), mas se a pretensão é legítima o crime é leve (exercício arbitrário das próprias razões). Não obstante tudo isso, a lei…

Caso dos Exploradores de Caverna por Gabriel Sabino dos Santos No ano de 4299 cinco membros de uma Sociedade Espeleológica adentram uma caverna. Depois de estarem distantes da entrada ocorre um desmoronamento, que bloqueou completamente a entrada da caverna e a única saída. O resgate foi muito difícil pelo tipo de rocha e terreno no local, e durante os trabalhos de buscas 10 operários morreram em um deslizamento de terra que dificultou ainda mais o resgate. No vigésimo dia de resgate

vinda da Terceira Onda renovatória que o Estado conseguiu realizar o direito das partes no mundo dos fatos, visto que visa a efetividade, a qual engloba a celeridade, com uma duração razoável do processo e segurança jurídica, a qual abrange o ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição e uniformidade nas decisões judiciais. “O ideal no processo seria equilibrar a efetividade com segurança jurídica”. O contraditório significa que sempre que uma parte fala a outra também…

responsabilidade por culpa. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO: possibilidade. INQUÉRITO CIVIL: procedimento administrativo investigatório, com natureza jurídica inquisitorial. É peça fundamental, podendo ser dispensável apenas em casos de urgência e relevância assim reconhecidas. A instauração do inquérito civil preparatória da ação civil pública é atribuição do Ministério Público, sendo sua função constitucional, nos termos do art.129, III, da…

os pagamentos destas no dia 03/08/2011, o que reputa ser abusivo. Com efeito, uma vez comprovada a vinculação da Demandante as faturas em questão, bem como o atraso na quitação destas, resta totalmente legítima a atitude da empresa, haja vista que se constatando no sistema da empresa acionada que o Demandante está inadimplente, a negativação do mesmo torna-se consequência natural. Se o consumidor deixa…

Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções): - Executivo; -Legislativo; -Judiciário. - Função Ordenadora do Direito: O Estado cria a norma jurídica e aplica a vontade da lei ao caso concreto (Judiciário); Fundamentos do Direito Processual do Trabalho: - Relação de trabalho após a revolução industrial; - Condições precárias de trabalho: - Exploração; - Altas jornadas; - Excesso de mão de obra; - Baixos…

RELATORIO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA JURI SIMULADO “O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA” No dia 26 de Abril de 2012, realizamos na unidade Marte Anhaguera, no periodo da manhã, o juri simulado sobre “O Caso dos Exploradores de Caverna”, tendo como autos o livro de Lon L. Fuller traduzido por Fernanda Pessoa. Representava a acusação a turma do terceiro semestre de Direito matutino e defesa pelo primeiro semestre de Direito matutino. Eu, Josicleia Barbosa de Almeida,…