Legislação Tributária Artigo Científico

pela legislação. Reduzir a carga tributária não é uma tarefa fácil. A economia de tributos deve ser feita dentro da legalidade. A interpretação das leis fiscais não é clara, podendo trazer divergências de entendimento. Mesmo sem a intenção de agir de má fé, o contador pode interpretar inadequadamente a legislação. Segundo Oliveira e outros: [...] mais do que qualquer outro profissional das áreas administrativa ou financeira, o contador precisa conhecer com grande profundidade a…

dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. 1- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da…

prescrição. 2.3 Lançamento È através do lançamento que a autoridade administrativa realiza o lançamento do tributo. Esse ato é de competência privativa da autoridade administrativa inclusive quando se trata do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN aduz: “Art. 142: Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da…

O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS 1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico…

1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico tributário, os impostos mereceram…

de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, prevê realização das atividades da União, Estados e Municípios, de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, em seu artigo 2º, define o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, como instrumento que unifica as atividades de recepção,…

vêm sendo identificados pelo mercado e pelas autoridades há mais de 30 anos. Este processo, ética e legalmente condenável, sofreu evidente recrudescimento a partir de meados dos anos 90, quando a combinação de elementos, como o aumento da carga tributária e a globalização econômica, acirrou dramaticamente o grau de concorrência no mercado gráfico. Esse tipo de comportamento ainda tem, como combustível extra, a falta de uma caracterização legal mais precisa de alguns produtos, como…

Reporting Standards – IFRS), que são atualmente utilizados pelo International Accounting Standards Board (IASB). Considerando as diferenças provenientes dessa convergência, o RTT buscou harmonizar a adoção dos Novos Padrões Contábeis à nossa extensa Legislação Fiscal. Para tanto, definiu a neutralidade dos efeitos decorrentes dos novos critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas considerados na apuração do lucro líquido do exercício, bem como às diferenças das demais…

1.2 impostos Entende-se como competência tributária o poder que detêm os entes federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".…

A UTILIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA PARA A REDUÇÃO LEGAL DA CARGA TRIBUTÁRIA EMPRESARIALi Daiana De Souza Vezaroii Emanuelle Clasen Olivoiii RESUMO: O planejamento tributário visa principalmente à minimização da carga tributária que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. O objetivo deste trabalho fora desenvolver uma breve contextualização sobre as vantagens que uma empresa tem em optar por um bom planejamento tributário. Aplicou-se o estudo em uma