Legislação Aduaneira

Legislação Aduaneira e Tributária Ementa: Comércio exterior e legislação aduaneira. Histórico da legislação aduaneira. Classificação fiscal de mercadorias. Legislação aduaneira na importação e na exportação. Tributos incidentes no comércio exterior. Despacho aduaneiro e sua formalização: documentos e formas de despacho. Desembaraço aduaneiro. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. Infrações e penalidades. Objetivos: Desenvolver conceitos básicos e necessários sobre o funcionamento e controle governamental sobre exportações e importações objetivando a formação e atualização profissional. Legislação Aduaneira e Tributária CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I Órgãos Anuentes e Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro • RFB • MDIC • BACEN • ANVISA/MAPA etc. Legislação Aduaneira e Tributária UNIDADE I Jurisdição Aduaneira • Regulamento Aduaneiro • Recinto Alfandegado • Administração Aduaneira • Controle Aduaneiro de Mercadorias • Controle Aduaneiro de Pessoas e Veículos Normas Administrativas aplicáveis às exportações e importações Estudo, análise, interpretação e aplicação das normas administrativas que regulam as operações de importação e exportação. Legislação Aduaneira e Tributária UNIDADE II Tributos no Comércio Exterior Brasileiro • Tributação nas operações de importação • Normas especiais de controle nas exportações e importações • Infrações e penalidades à Legislação Aduaneira Legislação Aduaneira e Tributária UNIDADE

DIREITO 1 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA CÓDIGO: DV417 CARGA HORÁRIA: 30 CRÉDITO: 02 CURSO: Administração/Comércio Exterior EMENTA 1 . Introdução à Legislação Aduaneira Comparada. 2. Política de Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades. 9. Processo…

mas sujeito a encargos e obrigações. O conflito pode se dar em razão da matéria tributária, envolvendo as questões relativas à tributação oriundas da relação de importação ou exportação; e, também em razão da matéria administrativa, envolvendo as obrigações positivas ou negativas incidentes na operação. 48 Por não existir em nosso país um ramo jurídico específico tratando da matéria aduaneira, esta acaba por se incorporar, basicamente, aos ramos do direito tributário e…

CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237). Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de…

Introdução A Secretaria da Receita Federal (SRF) é responsável pelo controle aduaneiro, para fins de cumprimento da legislação tributária, administrativa e cambial; bem como para garantir a atuação das autoridades de controle sanitário, ambiental e de segurança pública e, ainda, o adequado transporte e armazenagem de mercadorias no comércio exterior. A atuação da SRF no controle aduaneiro visa a garantir a segurança da economia e da sociedade brasileira, assim como um comércio…

regulamente a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Além disso, estabelece todas as normas para a entrada e saída de mercadoria do Território Nacional (território aduaneiro), seja ela temporária ou efetiva, seja bagagem, doação, amostra ou mesmo os veículos, passageiros e guarnição para a tripulação destes veículos, no que se refere a vigilância aduaneira. Compreende o controle aduaneiro a entrada ou saída,…

INTRODUÇÃO Este artigo tem por objetivo reunir informações esclarecedoras pertinentes à Legislação Aduaneira. Define pontos relevantes da legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu intuito é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previstos na própria legislação. Este trabalho apresenta subsídios para que profissionais…

(MICT) 5. Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio (MDIC) 6. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) Resumo O MDIC foi criado pelo presidente Juscelino Kubitschek, e durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello foi extinto. Nessa fase, originalmente denominado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, teve a finalidade de concentrar a direção dos complexos e prementes assuntos que diziam respeito ao capital e ao…

impostos até que os mesmos tenham sido pagos, ou seja, é um tipo de armazém no qual as empresas colocam os produtos sem a necessidade de pagar taxas ou tarifas aduaneiras. Os armazéns alfandegários permitem o armazenamento por um período de tempo ilimitado e permite a execução de processos de reempacotamento de pacotes, conservação e empacotamento dos bens. Os bens que estejam localizados neste tipo de Entreposto Aduaneiro não pagam taxas no país de destino até serem despachadas,…

Tratado de Assunção assinado pelos Estados Partes em 26 de março de 1991; Conscientes da necessidade de adotar uma legislação aduaneira comum que permita a aplicação uniforme das normas comunitárias no âmbito do MERCOSUL; Reconhecendo que para a entrada em vigor de uma União Aduaneira em 01.01.95, é imprescindível adotar um Código Aduaneiro comunitário; Acordam: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS Artigo 1 - O presente Código e…