Legislação Tributária E Aduaneira

Grupo: Nomes Matrícula 01 Alexandre Cezar 02 Ana Clara 03 Renato Roge 04 Tatiane Oliveira 1.) Como se diferencia uma área de livre comércio de uma união aduaneira? Justifique. A diferença entre elas é: Área de livre comércio é criada por meio de ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO já a União aduaneira é formada por meio de um ACORDO COMERCIAL. Área de livre Comércio é um grupo de países que concordou em eliminar as tarifas, quotas e preferências que recaem sobre…

Atividades: Compete ao Agente Fiscal de Rendas exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, chefia, encarregatura, assessoramento, assistência, planejamento de ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação e participação junto a órgãos julgadores, bem como outras atividades ou funções que venham a ser criadas. Órgão contratante: Secretaria da Fazenda do Estado de São…

pontualmente certas obrigações legais próprias ao exercício regular da sua profissão. Todos os empresários, qualquer que seja sua atividade, são obrigados a cumprirem três deveres: 1) registrar na Junta Comercial todos os documentos reclamados pela legislação; 2) manter escrituração empresarial regular e atualizada; e 3) levantar balanço geral anual do ativo e do passivo de seus estabelecimentos. O primeiro dever, mencionado anteriormente, será o objeto de explanação deste trabalho. O…

estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo, entre elas as dos mais importantes blocos econômicos formados no após-guerra (União Européia e Mercosul). Tal Declaração consiste na propositura da…

atividade de autônomo, fiscalizam o Alvará de funcionamento nas empresas de seu município, sendo este serviço classificado como um serviço burocrata. Autoridade fiscal do município, responsável pela identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e posterior lançamento do tributo. Atua com IPTU (Imposto predial e territorial urbano), ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza); ITBI “inter vivos” (Imposto sobre transmissão de bens imóveis); Taxas como coleta de…

a SRF por meio da IN 417 , unificou a legislação que regulamentava o regime, revogando as IN 80, 90, 189 e 254, e contemplou as indústrias de semicondutores e de componentes de alta tecnologia para informática e telecomunicações no regime, criando a mais nova modalidade , o RECOF semicondutores. Visando ainda tornar cada vez mais transparente, tanto o processo de habilitação, como a operação do regime, a Secretaria da Receita Federal, tem editado legislação bastante detalhada na qual…

Hipótese 2 1.3. Justificativa 2 1.4. Estrutura 3 1.5. Metodologia 4 2. Enquadramento Teórico 6 2.1. Objectivos de política tributária: 6 2.2. Política Fiscal para os países em desenvolvimento. 7 2.3. Ajuda externa e administração fiscal no curto prazo. 8 2.4. Reforma tributária nos países em desenvolvimento 10 3. Periodização da Reforma Tributária em Moçambique 14 3.1. Período de transição do sistema fiscal: 1975 — 1977 14 3.2. Política fiscal no contexto da…

entre 31 de outubro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, estão adequadamente registradas. 9- A administração da empresa Elevação S.A. restringiu a alteração das demonstrações contábeis aos efeitos do evento subsequente que causou a alteração. A legislação vigente, à qual a empresa está subordinada, não proíbe a empresa de proceder desta forma. Nesta situação, o auditor deve alterar o relatório de auditoria para: e) limitar sua avaliação a posição de estoques apresentada em 31 de…

de carga; - via original da fatura comercial; - DARF comprovante do recolhimento dos tributos; - outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica. Conferência Aduaneira – seleção e distribuição Após a recepção dos documentos, a Declaração será selecionada por um dos seguintes canais de conferência aduaneira: - Verde: pelo qual o sistema procede o desembaraço automático da mercadoria sem exame documental da DI, verificação da mercadoria e análise do…

tramitação de documentos que tenham per objeto o Despacho Aduaneiro, nos termos da legislação respectiva; II - assistência e verificação da mercadoria na conferencia aduaneira; III - assistência e retirada de amostras par exames técnicos e periciais; IV - recebimento de mercadoria ou bens desembaraçados; V - solicitação de vistoria aduaneira; VI - assistência a vistoria aduaneira; VII - desistência de vistoria aduaneira; VIII - substituição de documentos que sirvam de base…