EXERCÍCIOS SOBRE CONCEITOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A - Correlacione cada termo com a definição mais apropriada. 1) Princípio da Legalidade 2) Princípio da Legalidade Tributária 3) Princípio da Anterioridade 4) Exceções ao Princípio da Anterioridade 5) Sujeitos ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal 6) Princípio da Igualdade Tributária 7) Princípio da Capacidade Contributiva ( ) Contribuições Sociais que financiam a Seguridade Social. ( ) “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: (...) III – cobrar tributos: a) a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.” ( ) “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte(...)” ( ) Imposto sobre Importação; Imposto sobre Exportação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; Imposto lançado por motivo de Guerra; Empréstimos Compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. ( ) “Ninguém será obrigado a fazer ou…

20 Ocultar Clique aqui para imprimir este exercício. A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA LUCRO REAL POR ESCRITURAÇÃO Prof. Emanoel Truta CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA  Conceito  Ramo da contabilidade incidentes nas diversas empresas, adaptando tributárias, de forma a fiscais e legais; responsável pelo gerenciamento dos tributos atividades de uma empresa, ou grupo de ao dia-a-dia empresarial as obrigações não expor a entidade às possíveis sanções  Especialização da contabilidade que tem como principais objetivos o estudo…

A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Referências: Falsificação Material e Ideológica da Escrituração, Lucro Real = Lucro Tributável, Especializações em Contabilidade, Planejamento Tributário, Exercício Ilegal da Profissão de Contador, Denúncia ao Ministério Público, Auditoria Fiscal e Tributária, Legislação Fiscal e Tributária, Crime de Sonegação e contra a Ordem Tributária, Obrigações dos Auditores Fiscais e dos Agentes Fiscais Fazendários ou de Tributos, Concursos Públicos para Contadores. …

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

VI - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(ARTS. 96 A 112 do CTN) O conceito de Legislação Tributária está previsto no Art. 96 do CTN. Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação…

de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O artigo 146 da Constituição Federal dispõe: Cabe à Lei Complementar: I ­ DISPOR sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II ­ REGULAR as limitações constitucionais ao poder de tributar; III­ ESTABELECER NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (a) definição de tributos e…

TRIBUTÁRIO II LISTA DE EXERCÍCIOS 01 Prof. MSc. Vinícius Fialho Reis Observações (leiam com atenção): I. II. III. IV. A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria que será cobrada na prova. Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da…

semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de auto-avaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir planejando o que estudar, semana a semana. Para facilitar seu trabalho, apresentamos na tabela abaixo, os assuntos que deverão ser estudados e, para cada assunto, a leitura fundamental exigida e a leitura complementar sugerida. No mínimo você deverá buscar entender bastante bem o conteúdo da leitura…