Legislação Tributaria Exercicios

Grupo Administração Tributária do Município de Dourados e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dourados, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas pertinentes à Administração Tributária no…

obrigação tributária, surge exatamente a referida obrigação, que, por ser obrigação, tem por compulsório seu cumprimento. Em moeda ou cujo valor nela possa exprimir: o legislador repete a necessidade de o pagamento se dar em dinheiro ou em objeto cujo valor possa ser determinado em moeda. Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não pe castigo ou multa. Paga-se o tributo apenas porque se incorre na situação prevista em Lei como sendo fato gerador da obrigação tributária. …

...............................................06 .uestões tributarias para o orçamento ..................................................................07 Isenções, imunidade tributarias ............................................................................07 Balanço Patrimonial ...............................................................................................08 Demonstração do Resultado do Exercício…

reiteradas, as decisões judiciais e os convênios. As fontes formais indiretas incluem a doutrina e a jurisprudência. As fontes materiais são os atos ou situações que dão origem a obrigação tributaria. Fontes do Direito Tributário As fontes do direito tributário são toda a Legislação Tributária, ou seja, toda legislação que diz respeito ao tributo. As fontes materiais ou reais correspondem à materialização dos fatos geradores dos tributos, como por exemplo, o patrimônio, a renda, a…

Funções e Atividades da Gestão Tributária 1. Introdução A gestão tributária é um tema que interessa a todos que desfrutam os benefícios da economia fiscal-tributária, uma vez que a carga tributária brasileira vem preocupando muito as sociedades, já que o custo tributário das operações acaba comprometendo diretamente no resultado das empresas. Desse modo, para manter-se competitivas as empresas necessitam buscar uma gestão tributária eficaz impedindo assim o…

jurídica – que, definida em lei, dá nascimento à obrigação tributária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (CTN) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (CTN) 2. ALÍQUOTA: É um elemento de quantificação da dívida tributária, a incidir sobre a base de cálculo. …

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO TECNÓLOGO DE GESTÃO FINANCEIRA DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA Prof. Francisco de Assis Carlos Filho Recife – 2013 |[pic] |FACULDADE MAURICIO DE NASSAU | | |CURSO TECNÓLOGO DE GESTÃO FINANCEIRA

Como Minimizar A Carga Tributaria Das Empresas, Através De Um Planejamento Tributário Eficaz Publicado em: 07/07/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 12,824 | 7 Anúncios Google Planejamento Tributário Curso Online com Certificado. Comece Agora Mesmo - 5x de R$10,80 www.buzzero.com/planejamento CADEMP FGV I Tributário Curso de curta duração de Planejamento Tributário da FGV. www.capitalhumano-fgv.com.br/cademp Do Carmo & Trevisan Reorganização Fiscal e Tributária - Holdings Pessoa Fisica e…

forma compulsória e prevista em lei. Ex.: os tributos e as multas. Os tributos estão organizados dentro do sistema tributário nacional. É importante saber diferenciar receita originária e derivada. Para o advogado é muito importante para saber a legislação que rege o assunto, se há o principio da anterioridade, etc. 08. O que é tributo? Tributo é: - Toda prestação; - pecuniária - em dinheiro - compulsória - obrigatória - em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: títulos,…

FISCAL E TRIBUTÁRIA A Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio, e seu principal objetivo é fornecer, através de um conjunto de relatórios financeiros, informações claras e precisas sobre a situação econômica e financeira da empresa, aos diversos usuários da contabilidade. Para atingir sua finalidade, a Contabilidade pode ser dividida em áreas ou ramos, tais como: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Contabilidade Gerencial, Contabilidade Pública e Contabilidade…