171 313 1 SM

Federal da Paraíba. Delegado de Polícia Civil do Estado da Paraíba. E-mail: pedroivosoares@gmail.com. * Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 59, p. 307 a 336, jul./dez. 2011 307 UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS COMO MECANISMO PARA PROMOVER ... Fenômeno cada vez mais presente na legislação e nas práticas administrativas, o uso das exações com finalidade não meramente de auferir recursos financeiros, em especial voltada à proteção do ecossistema, é forte instrumento de intervenção do Estado na economia para a efetivação dos princípios estabelecidos na Carta Magna de 1988. A preocupação com a sustentabilidade no uso dos recursos naturais é tema relativamente novo na história do Direito. De fato, apenas com as recentes demonstrações de alteração da biota, fruto da crescente poluição e desmatamento, os Governos e entidades voltadas para a defesa e preservação do meio ambiente passaram a ter uma atuação mais efetiva no sentido de garantir a sustentabilidade no uso dos recursos naturais. Nesse novel cenário, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi bastante lúcida ao, de maneira pioneira nesse país, elevar a nível constitucional a preocupação com a disciplina na utilização dos recursos naturais. Pode-se afirmar que, diferentemente das Constituições brasileiras anteriores, a Carta da Cidadania traçou as diretrizes a serem adotadas pela legislação infraconstitucional e pela Administração Pública no que concerne ao meio ambiente. Esse…

objetivo principal fornecer informações sobre o patrimônio e suas variações e também atender as exigências da legislação fiscal e tributária das empresas dos clientes. Classificada como uma microempresa com capital integralizado de 100.000,00 e investimento inicial de 50.000,00, Para suprir as dificuldades que poderá sofrer na fase inicial ouve um financiamento junto ao Banco do nordeste do Brasil. É uma empresa de sociedade limitada constituída por cinco sócios…

intelectual. “A área ambiental carece de advogados com uma visão mais ampla e estratégica. Para posicionar-se melhor nesse mercado, não basta focar só na legislação, mas é preciso também ter noção de gestão e de questões técnicas ambientais”, diz Cassia Nakano Hirai, coordenadora de Prática Jurídica da Direito GV. Igualmente promissora é a área de mercado de capitais que apresentou estagnação com a crise de 2008, mas voltou a crescer em 2012. Também tem destaque o direito internacional.…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ISS CADASTRO E DOCUMENTO FISCAL Atualizado em 02-07-2013 – Resposta 56 (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. CADASTRO FISCAL 3 1. O que é Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF)? 3 2. Quando o contribuinte deve inscrever-se no CF/DF? 3 3. Como efetuar a inscrição no CF/DF? 3 4. Qual o procedimento…

Educacional – FAC III Discente: Emerson Henrique Zambrano Bonache RA: 8097873130 Princípio da capacidade contributiva e análise da tabela de alíquota A questão do presente estudo volta-se a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física praticada no Brasil em face aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não-confisco, bem como, de outros relacionados à matéria Princípios estes, positivados constitucionalmente. Abordou-se a…

intelectual. “A área ambiental carece de advogados com uma visão mais ampla e estratégica. Para posicionar-se melhor nesse mercado, não basta focar só na legislação, mas é preciso também ter noção de gestão e de questões técnicas ambientais”, diz Cassia Nakano Hirai, coordenadora de Prática Jurídica da Direito GV. Igualmente promissora é a área de mercado de capitais que apresentou estagnação com a crise de 2008, mas voltou a crescer em 2012. Também tem destaque o direito internacional.…

trabalhar, principalmente, na área tributária. E os escritórios de contabilidade continuam necessitando de um número grande de profissionais. Também há boa oferta no setor público, com a oferta de vagas por concurso. O mercado valoriza, fundamentalmente, profissionais com visão gerencial e que sejam capazes de acompanhar a definição de estratégias de negócios de uma empresa para espelhá-las nos relatórios gerenciais. Há oportunidades em todas as regiões do país. Nas capitais e no…

MG Belo Horizonte Newton Paiva, PUC Minas n/i, UNA, Uni-BH . Juiz de Fora UFJF. Nova Lima Facs. Milton Campos. Ouro Preto Ufop. Poços de caldas PUC Minas n/i. Viçosa UFV. MS Campo Grande UCDB. Dourados UFGD. Paranaíba Uems. MT Cuiabá UFMT. PA Belém Cesupa, UFPA, Unama. Marabá UFPA. PB Campina Grande UEPB. PE Recife FM n/i, Unicap. PI Teresina UFPI. PR Curitiba FAE, UniBrasil, Unicuritiba. Foz do Iguaçu Unioeste. Londrina PUCPR, Unopar. Maringá Cesumar, UEM . RJ Rio de Janeiro Ibmec-RJ,…

mercado de balcão organizado em que forem negociadas as debêntures e através da rede mundial de computadores, devendo a EMISSORA avisar, antecipadamente, o AGENTE FIDUCIÁRIO da realização de qualquer publicação. 3.15. Imunidade Tributária Caso qualquer debenturista goze de algum tipo de imunidade ou isenção tributária, este deverá encaminhar ao Banco Mandatário/Instituição Pagadora e Instituição Depositária/Escriturador, no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes da data…

CONSTITUCIONAL: RETIRADA DE PROCESSO JUDICIAL EM CARTÓRIO Campinas 2013 Faculdade Anhanguera de Campinas - Unidade III Curso de Direito - 9º Semestre Alunos: Belchior Wagner Pereira de Lima RA: 0991003252 Carine da Silva Pereira RA: 0950538 Johnny Roberto de Castro Santana RA: 0991004174 Nattan Mendes da Silva RA: 0950401 Rubens Rovigatti Neto RA: 0916358424 ATIVIDADEs Práticas Supervisionadas DIREITO CONSTITUCIONAL: RETIRADA DE PROCESSO JUDICIAL…