Legislação Tributaria Fac

5.3. O não pagamento do aluguel na data do vencimento sujeitará a SUBLOCATÁRIA à multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor devido, reajustado de acordo com a variação do IGP-M/FGV, ou outro índice que vier a sucedê-lo, nos termos da legislação vigente, acrescido dos juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o total do débito apurado. CLÁUSULA SEXTA – PREÇO 6. Os preços a serem praticados na cantina serão elaborados exclusivamente pela SUBLOCATÁRIA, sendo…

nº XXX, Bairro XXX, na cidade de Nova Mutum - MT, doravante denominado simplesmente de COMPRADOR. As partes têm entre si ajustado e acordado, celebrar o presente CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL URBANO, que se regerá pela legislação vigente e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, que as partes mutuamente outorgam e aceitam, a saber. Cláusula Primeira: Do objeto 1.1. O objeto do presente é o compromisso de compra e venda, ‘ad corpus’, feito entre…

assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as diligências policiais; se, acompanhada ou não da polícia de segurança pública, ou judiciária, pode invadir seu domicílio, ou o do advogado constituído pelo contribuinte para a defesa dos seus direitos e interesses; se o contribuinte pode ser legitimamente multado ao recusar-se a colaborar com a fiscalização tributária; se os…

mão-de-obra direta e despesas indiretas de fabricação; c) Despesas Operacionais – consistem no somatório horizontal de todos os itens de despesas que irão incorrer na empresa no exercício orçado; seriam as despesas administrativas, com vendas, tributárias e financeiras; d) Lucro Operacional – seguindo o raciocínio lógico, isto é, a partir do orçamento de vendas abatendo os custos dos produtos vendidos e as despesas operacionais, obtém-se, em termos orçamentários, o lucro…

entre as PARTES e serão formalizados pela BR por fac-símile, e-mail ou serviço postal, conforme modelo do ANEXO I - PEDIDO DE COMPRA. 2. A primeira entrega de produto implicará na aceitação das condições estabelecidas no PEDIDO DE COMPRA. 1. Em caso de não concordância com as condições estabelecidas no PEDIDO DE COMPRA, a VENDEDORA deverá comunicar à BR a não concordância, no prazo máximo de dois dias úteis após o seu recebimento, através de fac-símile ou e-mail. 2. A…

que, a Contabilidade fornece aos administradores um fluxo contínuo de informações sobre os mais variados aspectos da gestão financeira e econômica das empresas. O gestor que sabe usar a informação contábil e que conhece suas limitações dispõe de um “fac totum” poderoso instrumento de trabalho que lhe permite tomar decisões visando o futuro com maior segurança, bem como conhecendo a situação atual e o grau de acerto e impropriedade de suas tomadas de decisões anteriores. 4.4 Objetivos…

Pós-graduado em Gestão Empresarial pela Universidade Nove de Julho – Uninove; Mestrando em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Puc/SP; Professor titular da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque - Fac São Roque; Sócio das Empresas : Sorios Soluções Empresariais Ltda, Infoque Informatica Prod. Serv. Ltda e Ras Reviri Empresa de Contabilidade e Computação Ltda. Revista Eletrônica Gestão e Negócios – Volume 2 – nº 1 - 2011 2…

trabalhistas e política tributária expandindo a direitos e deveres e formas de constituição, concentrando nos princípios cooperativos. Mostra-se a diferenciação entre o ato cooperativo e não cooperativo estabelecendo limites de receitas a serem tributadas. Após determinação da receita tributável, apresenta-se um panorama da dinâmica das cooperativas as quais estão no campo de não incidência tributária, e posteriormente veremos algumas confusões no aspecto de isenção e não incidência tributária.

liberação dos corpos de bombeiros. Empresa em funcionamento desde julho de 2009. Aspectos Legais Depois de avaliar o perfil empreendedor e identificar a oportunidade do negócio é hora de pensar no aspecto legal. Alguns empreendimentos possuem legislação específica e rigorosa, como acontece, por exemplo, com a área de alimentos. Contudo existem aspectos gerais aplicáveis a todos os negócios. A acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com modalidade reduzida é uma…

dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.151. 2) Original e cópia(s) do contrato social ( sociedade simples ou sociedade simples limitada), visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB, dispensado o Visto quando se tratar de Microempresa . Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, I. Lei n.º 8.906/94, art. 1º, II, §…