Legislação Tributaria Exercicios

ENSINO SUPERIOR GESTÃO TRIBUTÁRIA CURSO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ILÍCITO TRIBUTÁRIO Prof. Mario H. Padovani NOÇÕES GERAIS. Denominamos procedimento lícito, todo aquele que está de acordo com a ordem jurídica. Por sua vez, o procedimento é ilícito é aquele que viola a ordem jurídica. Determina o inciso I do art. 160 do Código Civil que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tópicos do Capítulo: 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária; 2. Espécies Normativas; 3. Vigência da Legislação Tributária; 4. Aplicação da Legislação Tributária; 5. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária Em matéria tributária vimos que o legislador constituinte, no exercício da elaboração da Constituição Federal, estabeleceu a ordem jurídico-tributária brasileira, ao dispor sobre…

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Contabilidade Tributária ALUNOS (AS): | | | | | | | | | | | | Professor Presencial: José Severino Bessornia Professor Tutor à Distância: Luiz Amaral Revitte Sorocaba / SP Data: 19/09/2012 Atividades Práticas Supervisionadas apresentada à Faculdade Anhanguera de Sorocaba, como exigência parcial para a disciplina de Gerenciamento Estratégico de Custos do curso de Ciências Contábeis. SUMARIO:…

3. Competência tributária 4. Princípios constitucionais tributários 5. Interpretação, integração e hermenêutica tributária 6. Fontes formais 7. Obrigações tributárias e seus elementos 8. Responsabilidade tributária Referencias bibliográficas Hugo de brito machado. Curso de D. Tributário Luciano amaro. Curso de Direito Tributário Sancha Calmon. Curso de D. tributário Brasileiro Trabalho: Individual/ manuscrito. Entrega: 06/03/13 1. Diferencie as espécies tributárias. Imposto: Art

Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. O que fazem, pois, essa limitação é demarcar, delimitar, fixar fronteira ou limites ao exercício do poder de tributar, portanto, são instrumentos definidores ou demarcadores. O poder de tributar era exercido, de maneira arbitrária e antissocial, de modo a gerar revoluções populares. Temos como exemplo, a antiga Roma,…

Contabilidade Tributaria Contabilidade Tributária é o ramo da contabilidade que estuda e controla as obrigações tributárias da empresa em consonância com a Legislação Tributária de forma que possibilite ao empresário analisar a carga de tributos recolhidos pela empresa, permitindo a execução de um planejamento tributário e evitando possíveis sanções fiscais. Objetivos da Contabilidade Tributaria O objetivo da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado…

REFERENCIAL TEÓRICO. 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1– INTRODUÇÃO Contabilidade tributária é o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada. Como ramo da contabilidade, deve demonstrar a situação do patrimônio e o resultado do exercício, de forma clara e precisa, rigorosamente de acordo com conceitos, princípios e normas básicas de…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ANÁPOLIS – GO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROBLEMA DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS 4 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O Art. 96 do CTN assim dispõe sobre a legislação tributária: “A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais

150, I, CF). Será, em regra, lei ordinária, salvo se a CF determinar o uso de lei complementar (arts. 148 e 154, I, CF). 4 Princípio da Tipicidade A produção dos efeitos da MP ocorrerá no exercício financeiro seguinte, desde que seja convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada (art. 62, §2°, ° CF). O tributo só incide no caso de fato ou situação típica, ou seja, de fato ou situação previamente descrita em lei. lei. 5 14/09/2013 …

ocorrência do fato gerador de cada tributo, levando a uma economia e ao menor desembolso de caixa; é a aplicação correta da legislação inerente a cada tributo de forma a produzir uma redução da carga tributária. O papel do Contador no processo de implantação de um Planejamento Tributário com sucesso é de grande importância, haja visto que esse profissional é capaz de interpretar a legislação e aplicá-la de forma conjunta com a Contabilidade, produzindo então o objetivo esperado: a…