Legislação Tributária E Aduaneira

cargas poderá ser realizado sob a responsabilidade de empresa estrangeira, desde que mantenha como representante legal pessoa jurídica domiciliada no País, e que esta: I - atenda às disposições deste Decreto; e II - observe as disposições da legislação nacional e dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, que regulam o transporte de cargas no território nacional. Parágrafo único. Quando em virtude de tratado, acordo ou convenção internacional, firmados pelo Brasil, o…

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) (CIP) Ashikaga, Carlos Eduardo Garcia Análise da tributação na importação e na exportação / Carlos Eduardo Garcia Ashikaga. -6. ed. -- São Paulo : Aduaneiras, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-7129-589-6 1. Comércio internacional - Tributação 2. Exportação - Tributação 3. Importação - Tributação I. Título. 11-05142 CDD-382.7 Índices para catálogo sistemático: 1. Exportação :…

administrações aduaneiras está geralmente vinculado a três objetivos essenciais: arrecadação, regulação econômica e proteção da sociedade. A ênfase normalmente atribuída a cada uma dessas funções pode variar conforme as especificidades econômicas e sociais dos países, bem como de acordo com a estrutura político-administrativa de seus governos. Assim, mesmo em um cenário atual de gradativa queda das chamadas barreiras tarifárias, em âmbito mundial, a importância da atuação das…

tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate à sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. É o órgão…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PROFESSORA: COORDENADOR DO CURSO: DIEGO LIMA RESUMO O trabalho tem a importância de destacar a incidência do ICMS e o ISS nas operações logísticas OBJETIVO Esse trabalho vem a divulgar a incidência do ICMS e do ISS nas operações logísticas, destacar cada vez mais a necessidade e a correta observância dos procedimentos fiscais, Isto tanto para se evitar contingências que culminam com pesadas multas, como para se estabelecer a carga…

procedimentos relativos a implementação da política de comercio exterior e á coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito Órgão Gestores de SISCOMEX: Secretaria de comercio Exterior (fase comercial), Secretaria da Receita Federal (fase aduaneira), banco centra do Brasil (fase cambial). INCOTERMS: São 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F,C,D, que vão da obrigação mínima para o exportador á…

CIÊNCIAS SOCIAIS E FILOSOFIA – DCSFIL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Bacabal 2014 VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão - Centro de Estudos Superiores de…

Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 - Impressão Page 1 of 6 Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 DOU de 4.5.2007 Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições previstas no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do…

ESTÁCIO DE SÁ Harmonização Tributária No Processo de Integração: Uma Visão do Mercosul LIANA FERNANDES DE JESUS Rio de Janeiro 2007.1 2 LIANA FERNANDES DE JESUS Harmonização Tributária No Processo de Integração: Uma Visão do Mercosul Dissertação apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do grau de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Theophilo de Azeredo Santos Rio de Janeiro 2007.1 3 LIANA FERNANDES DE JESUS Harmonização Tributária No…

FISCO CABO VERDE Impostos & Finanças Pessoais Menu Skip to content QUENTES IUR 2008 IUR 2013 ABATIMENTOS & DEDUÇÕES SELO IVA DICAS & TRUQUES OPINIÃO ESTUDOS & PUBL UTILIDADES MINUTAS modelos SIMULADORES FINANÇAS PESSOAIS LEGISLAÇÃO ISENÇÃO EM IUR RECRUTAMENTO NAS FINANÇAS RETENÇÃO NA FONTE Amortização & Reintegração Imobilizado- Portaria 3/84, de 28 de Janeiro 19/05/2011 by Rui Sanches Apesar da entrada em vigor do SNCRF em Janeiro de 2009, o regime de…