Legislação Tributária E Aduaneira

jurídica deste regime é a suspensão das obrigações tributárias, geradas com a entrada e a saída de mercadoria em território nacional. A sua natureza econômica decorre do fato de a mercadoria transitar de um ponto a outro do território aduaneiro, sem integrar a riqueza nacional ou para ela contribuir, em virtude da suspensão da exigibilidade tributária por tempo determinado. O trânsito aduaneiro possibilita a interiorização das atividades aduaneiras que seriam realizadas nas…

devidamente revistos, levando-se em consideração as alterações normativas, as erratas e os comentários dos alunos nos cursos anteriores. Os exercícios de provas anteriores continuam lá comentados. Alguns foram adaptados, devido à alteração de legislação e outros até excluídos. Podemos citar como exemplos de atualização e/ou melhorias do curso os seguintes pontos: - adaptação às várias alterações no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), promovidas pelo Decreto 7.213/2010 -…

enriqueceram meus conhecimentos. RESUMO Este estágio curricular na Receita Federal, especificamente na unidade da SEORT Serviço de Orientações e Análise Tributária da cidade de Jundiaí, objetiva realizar uma abordagem para uma condição de trabalho mais organizada e padronizada, para um retorno mais satisfatório entre Empresa – Contribuinte. Desta forma com base em literaturas bibliográficas…

Razão de Procedência ou Destino .25 2.14 Princípio da Não-Cumulatividade ...............................................................25 3 LIMITAçõES AO PODER DE TRIBUTAR .......................................................27 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .........................................................................29 4.1 Competência Privativa ..................................................................................30 4.2 Competência Comum ...................................

CONCEITO “Merceologia é a compreensão científica do que é uma mercadoria e como a mesma deve ser utilizada.” Cesar Oliver Dalston um dos mais respeitados estudiosos da classificação neste país, no livro (livro Classificando Mercadorias (Aduaneiras) pág. 52). Em outras palavras, Merceologia é um estudo que leva em consideração a análise das características técnicas e comerciais de uma determinada mercadoria. Este conceito é simples, mas objetivo. Para nós é preciso, pois abrange o…

tributos de competência de União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o poder Executivo Federal na formulação da política tributaria brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o trafico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. As…

O principio da anualidade tributaria O Estado possui limitações ao seu poder de tributar em razão deste atingir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Dentre essas restrições, salienta-se o princípio da anualidade tributária, segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado no exercício financeiro se não tiver prevista a sua cobrança no respectivo orçamento, porque, em todos os anos, o orçamento a ser executado teria de relacionar-se aos tributos a serem cobrados A anualidade…

O que é o Ministério da Fazenda O Ministério da Fazenda é o órgão que na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil cuida basicamente da formulação e execução da política econômica. A legislação em vigor - Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental (Decreto nº. 7.482/11) ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CAPÍTULO

Com o surgimento e adequação constantes de ferramentas e\ou instrumentos de gestão, os empresários, a todo instante, são desafiados a buscarem conhecimentos e práticas visando melhorar o seu negócio. Um desses grandes desafios é a questão tributária, assim, de maneira formal, intentar-se-á apresentar, neste trabalho, um estudo, elaborado mediante a técnica de pesquisas, sobre a Lei que regulamenta os Impostos sobre Importação e Exportação. Este estudo servirá de base para agregar ao grupo

os empresários nacionais minoram o custo de produção dos produtos, aumentando assim as chances de competir no mercado internacional. É um instituto que exige formalidades especiais e necessita de controle rigoroso por parte das autoridades aduaneiras, eis que não integra o produto interno bruto enquanto permanecer na condição do regime fiscal. Palavras-chaves: desenvolvimento econômico. incentivo, exportação, obrigação, drawback, 5 ABSTRACT “Drawback” is a…