Legislação Tributária E Aduaneira

A evasão de impostos, principalmente por meio de subfaturamento das importações, sempre foi motivo de grande preocupação por meio de subfaturamento das importações, sempre foi motivo de grande preocupação para a administração aduaneira. Além da redução de receita tributaria, a sonegação impõe perdas de competitividade aos importadores que assumem integralmente os encargos tributários e, o que é mais importante, reduz o grau de proteção conferida pela estrutura tarifaria a produção…

imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional”. Entretanto, da mesma forma que ocorre com o imposto de importação, a legislação tributária optou por considerar ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Segue abaixo a transcrição do parágrafo único do art. 213 do Regulamento Aduaneiro: “Para…

operações, bem como ter uma legislação consolidada num “Código Aduaneiro”. 2- INTRODUÇÃO. Desde a abertura dos Portos, em 28/01/1.808, a Aduana teve um papel de extrema importância na consolidação do Brasil como país no cenário internacional. Assim foi durante o período imperial, onde a Aduana além da sua importância como a de controle das atividades de importação e exportação, teve uma arrecadação de impostos correspondente a mais de 60% da arrecadação tributária. Já no…

METROPOLITANA DE MANAUS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGISTICA UNIDADE III LEGISLAÇÃO ADUANEIRA MANAUS 2014 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho apresentada a Faculdade Metropolitana de Manaus como requisito parcial para obtenção da nota da N1. Orientador: CID OLIVEIRA MANAUS 2014 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho apresentado a Faculdade Metropolitana de Manaus,…

tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Auxilia, também, o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio…

inclusão e Normas e condutas no Novo Código Civil, que passou a dissociar a atividade civil da comercial. HISTÓRICO DA EMPRESA Razão Social: Empresa Aduaneira e Aduaneira Ltda-EPP, CNPJ 03.497.368/0001-00, I.E 29.587-23, situada à Rua Marechal Fonseca, 1838 – B. Vila Velha, Ladário/MS. Nome Fantasia: Transporte’s Aduaneiras e Aduaneiras que tem por objetivo prestar serviços de trabalhos aduaneiros como desembaraço de mercadorias, consultoria em transporte, elaboração de documentos…

Pernambuco, 116 – sala 224 CEP 86020-120 – Londrina – PR CNPJ 07.962.035/0002-31 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. A CONTRATANTE pretende adquirir no mercado internacional mercadorias diversas, que serão importadas, nos termos da legislação vigente, por sua conta e ordem, através da CONTRATADA. 2.2. À CONTRATANTE caberá a negociação com os fornecedores estrangeiros, acerca do tipo, quantidade, valor, condição de venda e pagamento das mercadorias a serem importadas, bem…

Apostila de Legislação Tributária – Receita Federal - Prof. Vilson Cortez ÍNDICE 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 5 ANÁLISE DO EDITAL ............................................................................................................................. 5 ESTUDO DOS IMPOSTOS FEDERAIS...................................................................

despacho aduaneiro, o despacho aduaneiro de importação, em uma definição concisa, é o procedimento fiscal através do qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com o escopo de dar-se o seu desembaraço aduaneiro, ou seja, a autorização da entrega da mercadoria ao importador. O disciplinamento normativo do despacho aduaneiro de importação é deveras recente. É regulamentado, como…

avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor; II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio…