Legislação Tributária E Aduaneira

do imposto, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada á unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. O despacho de importação, procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação á mercadoria importada, bom como aos documentos apresentados e á legislação específica, poderá ser efetuado em zona primária ou zona secundária. Segundo o disposto o Regulamento Aduaneiro, o…

objetiva do transportador, qual seja o caso fortuito. A questão conceitual aqui colocada, a saber, é se o roubo a mão armada constitui causa de exclusão de responsabilidade do Importador/Transportador pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira. Não resta quanto ao fato de que as circunstâncias que envolvem um “assalto à mão armada” caracterizem, efetivamente, uma situação fortuita. Pois é impossível de ser evitada tal ação por pessoas que não estão familiarizadas com…

de ação, cabe às Administrações Tributárias (AT) o importante papel de identificar e classificar as empresas segundo o seu porte econômico, bem como propor alternativas de tratamento tributário para o conjunto das MPE. Para tanto, deve-se analisar as características gerais do universo das unidades econômicas sujeitas à tributação e encontrar uma classificação que possibilite ajustar o dispêndio administrativo direcionado a cada grupo em condições econômico-tributárias similares. Sob o…

para a empresa...............................................................................10. 4.3. .Benefícios para o consumidor.........................................................................10. 4.4. .Benefícios para a administração tributária......................................................10. 5. MODELO OPERACIONAL (NF-e).......................................................................11. 5.1. .…

participa ativamente das ações jurídicas de instituições que trabalham com a defesa de minorias e os direitos humanos, entre outras". No setor empresarial, multinacionais costumam empregar o bacharel para lidar com processos das áreas trabalhista, tributária, cível e empresarial, bem como os especialista sem direito internacional. Os escritórios de Direito, por sua vez, abrem grande número de vagas para advogados e estagiários e, na carreira pública, na qual o graduado ingressa por…

aduaneiro na Zona Franca de Manaus. Diante dessa realidade, ela precisa ser adaptada às novas tecnologias, para evitar os erros na prestação de serviços aduaneiros, além de procurar informar-se constantemente sobre as mudanças ocorridas na legislação aduaneira e os novos modelos de formulários eletrônicos para melhorar a eficácia das informações fornecidas para a Receita Federal e para a Suframa, promovendo agilidade no envio dos produtos para outras cidades ou para o exterior.…

de natureza política e econômica que se infere nas medidas antidumping. Concentra-se em estudar como as investigações relacionadas à prática de dumping contribuem para o aumento das tensões nas relações econômicas internacionais. Descreveram-se a legislação atual, os potenciais prejuízos que poderão incidir para os exportadores nas investigações sobre dumping, especialmente considerando as diversas margens de discricionariedade para cálculo das margens de dumping, a utilização de métodos…

Câmara de Comércio Internacional, com vistas a facilitar as operações de comércio exterior, como a Nomenclatura de Mercadorias e as Modalidades de Pagamentos Internacionais. Além disto, precisa estar ciente da política de comércio exterior, da legislação e regras que seu país impõe para a importação e exportação de mercadorias e serviços. A compreensão da Sistemática de Comércio Exterior é de fundamental importância para o bom desempenho das empresas que operam no mercado…

mercadorias, e (g) regras de origem e procedência de mercadorias; * estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral; * orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; * formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação; * estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do…

mercadorias, e (g) regras de origem e procedência de mercadorias; * estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral; * orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; * formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação; * estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do…